1. De acordo com a Lei Complementar 515/2014 ...

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1. De acordo com a Lei Complementar 515/2014 que versa sobre o Regime de Promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, a promoção por Antiguidade se baseia

a) na contagem de pontos, apurada por meio de critérios objetivos.

b) na precedência hierárquica de uma Praça Militar Estadual sobre as demais de igual

graduação.

c) no reconhecimento do direito da Praça Militar Estadual preterida, por processo administrativo disciplinar ou judicial, à promoção que lhe caberia e que não foi efetivada em época oportuna

d) N.D.A.

2. Segundo o art. 12 da Lei Complementar 515/2014, não é computado, para efeito de

promoção da Praça Militar, o tempo de:

a. cumprimento de sentença penal.

b. Período de férias remuneradas.

c. Licença prêmio, direito de todo funcionário público.

d. N.D.A.

3. Sobre a promoção por Bravura é correto afirmar que:

a) Ocorre uma espécie de “acerto”, haja vista que a Praça não foi promovida, na época

legal, mesmo tendo atendido aos requisitos legais.

b) Será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo a Praça

Militar Estadual o número que lhe competia na escala hierárquica.

c) A promoção ocorrerá após uma apuração realizada em processo administrativo a ser

conduzido pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) da PM-RN ou do CBM-RN.

d) N.D.A.

4. Discorra sobre três critérios de promoção das praças que são abordadas pela Lei

Complementar 515 de 2014.

Antiguidade: A promoção por antiguidade se baseia na precedência hierárquica de uma

Praça Militar Estadual sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo quadro.

Neste sentido, a antiguidade será o critério de promoção adotado para a ascensão

funcional das Praças Militares Estaduais até a graduação de 3º Sargento da PM-RN e do

CBM-RN. A precedência hierárquica será definida pelo tempo na graduação e, em caso

de empate, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) nota obtida no respectivo curso de formação;

b) antiguidade na graduação anterior dos Militares Estaduais;

e c) o candidato de maior idade.

Merecimento: A promoção por merecimento se baseia na contagem de pontos, apurada por meio de critérios objetivos contidos na ficha de reconhecimento meritório dos ocupantes da Graduação de Sargento Militar da PM-RN ou do CBM-RN. O merecimento será o critério de ascensão funcional para as promoções à graduação de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente da PM-RN e do CBM-RN. Bravura: A promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia. São atos que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, feitos indispensáveis ou úteis às operações militares. A concessão da promoção por bravura ocorrerá em apuração realizada em processo administrativo a ser conduzido pela Comissão de Promoção de Praças (CPP) da PM-RN ou do CBM-RN. Após o acolhimento do parecer favorável à promoção, por parte do Comandante-Geral da respectiva Corporação, o processo será remetido à Chefia do Poder Executivo para fins de concessão e publicação em DOE.

5. Alguns cursos são exigidos para que aconteça a promoção entre as praças. Quais são

eles e para qual graduação ele permite promoção?

Curso de Formação de Praças – de aluno soldado para soldado e cabo;

Curso de Formação de Sargentos – de cabo para 3º e 2º sargento;

Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – de 2º para 1º Sargento e Subtenente.

6. Quais os tempos mínimos de interstício para que se aconteça as promoções das praças

militares do RN, segundo a Lei Complementar 515/2014 e a Lei Complementar

618/2018?

De Soldado para Cabo: 7 anos

De Cabo para 3º Sargento: 5 anos

De 3º Sargento para 2º Sargento: 4 anos

De 2º Sargento para 1º Sargento: 4 anos

De 1º Sargento para Subtenente: 4 anos

Pode-se reduzir pela metade, por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação,

em caráter excepcional e motivado pela existência de vagas e por necessidade imperiosa

de renovação dos Quadros da PM-RN ou do CBM-RN.

7. Decreto n° 8.336/1982, que aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do

Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências, prevê (I) o elogio, (II) as

dispensas do serviço e (III) a dispensa da revista, do recolher e do pernoite, nos centros

de formação para alunos dos cursos de formação, como formas de:

a) interrupção da contagem do tempo de serviço.

b) punições disciplinares.

c) gratificações policiais-militares

d) advertências policiais-militares

e) recompensas policiais-militares

8. Com relação às transgressões disciplinares e respectivas punições, contidas no Decreto n° 8.336/1982, é correto afirmar que:

a) as punições de detenção e prisão podem durar no máximo 90 (noventa) dias.

b) a punição de advertência será verbal ou escrita, a depender do caso.

c) a punição disciplinar exime o punido da responsabilidade civil que lhe couber.

d) são causas de justificação o mau comportamento e o conluio de duas ou mais

pessoas.

e) advertência, detenção, prisão a prisão em separado são alguns dos tipos de punição disciplinar.

9. São recursos disciplinares contidas no Decreto n° 8.336/1982:

I - O pedido de reconsideração de ato.

II - A queixa.

III – A representação.

IV- Recurso especial

Estão corretas:

II, III, IV

I, IV

I, II, III

II, III

10. Cite ao menos 3 manifestações essenciais de disciplina:

a correção de atitude; a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos; a dedicação integral ao serviço; a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição; a consciência das responsabilidades; a rigorosa observância das prescrições regulamentares.

11. O que um policial deve demonstrar para com o outro policial dentro da corporação?

Conforme o art. 3, parag. único do decreto, as demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre policiais militares.

12. Como deve ser feita a aplicação de uma punição a um policial militar?

Nos informa o art. 33 do decreto que a aplicação da punição deve ser feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.

13. Quais as datas de promoções asseguradas aos Praças Militares Estaduais?

a) 25 de abril; 25 de agosto e 25 de dezembro

b) 21 de abril; 21 de agosto e 21 de dezembro

c) 21 de abril; 25 de agosto e 25 de dezembro

d) 25 de abril; 25 de agosto e 21 de dezembro

14. Art. 2º A Comissão de Promoção de Praças receberá, nas datas estabelecidas no Anexo Único, a este Decreto, a Relação de Alterações de Praças, que deve registrar, em ordem cronológica, todos os fatos, ocorrências e eventos vividos pelo Praça Policial Militar ou pelo Praça Bombeiro Militar, no âmbito de suas instituições, desde o momento inicial da praça. § 1º Em caso de transferência de Praça Policial Militar ou de Praça Bombeiro Militar, a OPM/BM de origem fica obrigada a remeter todas as alterações havidas na vida funcional do transferido, até a data do desligamento, à OPM/BM destinatária, que, por sua vez, assume o dever de encaminhar, à Comissão de Promoção de Praças, o registro de tais alterações e de outras que vierem a ocorrer até o encerramento da Relação de Alterações de Praças.

De acordo com o § 2º do Art 2º a quem cabe a obrigatoriedade e exclusiva responsabilidade para a confecção e a remessa dos documentos referidos no caput e no parágrafo anterior, à Comissão de Promoção de Praças.

a) O Comandante, do Chefe ou do Diretor da correspondente OPM/BM

b) Comissão de Promoção de Praças

c) O Comandante Geral da Polícia Militar.

d) NDA

15. O decreto Nº 25.154, de 04 de maio de 2015 regulamenta qual artigo da Lei Complementar Estadual n.º 515, de 09 de junho de 2014?

a) Artigo 31

b) Artigo 19

c) Artigo 12

d) Artigo 23

16. Cite 3 atos administrativos previstos no Anexo Único do Regulamento de promoção de praças?

Averbação de alterações na Ficha de Reconhecimento Inspeção de Saúde Publicação do quadro de acesso.

17. Quais órgãos deverão desenvolver ações de planejamento e de operacionalização, capazes de propiciar o exato cumprimento da norma contida no art. 29, § 2º, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014?

Os órgãos de apoio à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar, em especial os de ensino, de saúde e de pessoal.

18. De acordo com o Art 2° O que a Comissão de Promoção de Praças receberá, nas datas estabelecidas no Anexo Único?

Relação de Alterações de Praças, que deve registrar, em ordem cronológica, todos os fatos, ocorrências e eventos vividos pelo Praça Policial Militar ou pelo Praça Bombeiro Militar, no âmbito de suas instituições, desde o momento inicial da praça.

19. Quais são os órgãos que estrutura a polícia militar do rio grande do Norte?

A) órgão de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução

B) órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de exclusão

C) órgãos de apoio, órgãos de diferença e órgãos de execução

D) órgãos de execução, órgãos estruturais e órgãos de apoio

20. De acordo com a lei complementar de n° 090/1991, quais dos itens abaixo compete a polícia militar, com exclusividade?

I – O policiamento ostensivo, fardado;

II – A prevenção da ordem pública;

III – A defesa civil;

IV – Polícia judiciária

V – Forças armadas

a) II, v e I b)

b) I, II e III

c) I, II e V

d) II, I e III

21. A chefia do estado-maior será exercida por qual oficial?

a) Tenente-coronel

b) Major

c) Coronel

d) Capitão

22. De acordo com a lc n° 090/91, evidencia uma das competências da polícia militar que é o policiamento ostensivo, comente um pouco sobre essa característica.

O policiamento ostensivo é o patrulhamento de forma caracterizada como as viaturas adesivadas e pisca alerta quanto o próprio policial representando o estado com uniforme, armamentos e assessórios. É uma forma de serviço visível, ou seja, a amostra.

23. Comente sobre o que é o órgão de execução que faz parte da estrutura da polícia militar.

Esse órgão é constituído pelas unidades operacionais, realizam atividades-fim da polícia militar, sendo elas cumprindo missões, os objetivos e as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção nos termos da lei.

24. Dentro do órgão de apoio tem o centro de formação e aperfeiçoamento de praças (cfapm), comente sobre esse setor.

Cfapm é o órgão de apoio do sistema de ensino e se destina a formação, especialização e aperfeiçoamento de praças.

25. Os Alunos-Oficiais PM são declarados Aspirantes-a-Oficial PM pelo?

a) Governador do Estado

b) Secretário de Administração

c) Vice-governador do Estado

d) Comandante-Geral da Corporação.

26. A precedência entre as Praças Especiais e as demais Praças é assim regulada:

I - Os Aspirantes-a-Oficial PM são hierarquicamente superiores as demais praças.

II - Os Alunos-Oficiais PM não são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM

III - Os Alunos-Oficiais PM são hierarquicamente superiores aos Subtenentes PM

IV- Os Aspirantes-a-Oficial PM não são hierarquicamente superiores as demais praças.

a) II, V e I

b) I, III

c) I, V

d) II, I e III

27. Qual dos seguintes cargos ocupa o círculo de oficiais superiores?

a) Major PM

b) Capitão PM

c) 1º Tenente

d) 2º Tenente

28. Em que situação os policiais-militares da reserva remunerada poderão ser convocados para o serviço ativo?

Em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Governador do Estado, desde que haja conveniência para o serviço.

29. A partir de quando a antiguidade em cada posto ou graduação é contada?

A partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.

30. Quem são denominadas praças especiais?

Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM

31. São condutas vedadas no uso de uniformes, exceto:

a) O uso de uniformes de que trata este Decreto, bem como de seus correspondentes distintivos, insígnias e brasão, por pessoas que não integrem a PMRN e o CBMRN;

b) O uso de peças de uniformes, a exemplo de seus correspondentes distintivos, insígnias e brasão, em trajes civis; e

c) A alteração das características definidas para os uniformes ou sobrepor-lhes peças, equipamentos, insígnias ou distintivos não prescritos na legislação e nos regulamentos pertinentes

d) O seu uso nas japonas, jaquetas, sobrecapas, abrigos e outras peças complementares.

32 – Para efeitos deste regulamento são adotados os seguintes conceitos básicos, para esclarecimento de termos, exceto:

a) Apresentação coletiva: apresentação de policiais militares em conjunto, em local indeterminado.

b) Apresentação individual: apresentação de policiais militares isolado, em local determinado

c) Atividade externa: qualquer atividade extraordinária de serviço, não exercida no interior do aquartelamento ou repartição similar.

d) Atividade interna: atividade de serviço ou expediente exercida no interior do Aquartelamento ou repartição similar.

33 - Deverão ser observadas as seguintes especificações para a realização dos estágios na Corporação.

a) Possuir carga horária mínima de 30 (trinta) horas/aulas letivas e máxima de 40 (quarenta) horas/aula letivas;

b) Possuir carga horária mínima de 20 (vinte) horas/aulas letivas e máxima de 40 (quarenta) horas/aula letivas;

c) Possuir carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas/aulas letivas e máxima de 40 (quarenta) horas/aula letivas;

d - Possuir carga horária mínima de 10 (dez) horas/aulas letivas e máxima de 40 (quarenta) horas/aula letivas;

34 – Como são classificados os uniformes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte?

Os uniformes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte estão classificados em uniformes formais e sociais, uniformes de passeio, uniformes de policiamento ostensivo, uniformes especiais de unidade de ensino, uniformes de atividades físicas e desporto e uniformes de atividades diversas.

35 – Qual o conceito de estágio?

É toda atividade de ensino que habilitam o Policial Militar para o exercício de necessidades específicas da PMRN, de natureza eventual ou momentânea, ou como complementação dos cursos realizados.

36 – Qual o conceito de Unidade operacional especializada?

Organização policial militar estruturada com base em apenas 01 (um) tipo de policiamento ostensivo.