Questões de Legislação Organizacional

RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL

POLÍCIA MILITAR

DIRETORIA DE ENSINO

CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS – 2020.1

INSTRUTOR: JANILDO DA SILVA ARANTE

Questão 01. Segundo a LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências é correto afirmar que os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações.

a) Na ativa e na inatividade

b) Na ativa e na Reserva Remunerada

c) Na ativa e na Reforma

d) Na ativa e baixado

Questão 02. Segundo a LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências, os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser designados para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na forma estabelecida em legislação específica, ou voluntários para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Comandante Geral, desde que haja necessidade ou conveniência para o serviço.

É correto afirmar que a designação ou convocação se dará por ato do Comandante Geral da respectiva Corporação Militar, por delegação do Governador do Estado, quando solicitada:

a) I – pelo Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado; II – pelo Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do Estado; III – pelo Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes Federais; e IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do Estado.

b) I – pelo Chefe do Poder Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado; II – pelo Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do Estado; III – pelo Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes Federais; e IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do Estado.

c) I – pelo Chefe do Poder Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e Defensoria Pública do Estado; II – pelo Chefe de outros Órgãos vinculados à Administração do Estado; III – pelo Chefe dos Órgãos vinculados à Administração dos Poderes Estaduais; e IV – pelo Chefe do Poder Executivo dos Municípios do Estado.

d) Nenhuma das assertivas anteriores

Questão 03. Segundo a LEI Nº 4.630, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976, que Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

I - são equivalentes as expressões “na ativa”, “da ativa”, “em serviço ativo”, “em serviço na ativa”, “em serviço”, “em atividade” ou “em atividade policial-militar”, conferidas aos policiais-militares no desempenho de cargo, comissão, encargos, incumbência ou missão, serviço ou atividade policial-militar ou considerada de natureza policial-militar, nas organizações policiais- militares bem como outros órgãos do Estado, quando previsto em lei ou regulamento.

II - A condição jurídica dos policiais-militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação que lhes outorga direitos e prerrogativas e lhes impõe deveres e obrigações.

III - O disposto neste Estatuto aplica-se, no que couber: 

a) I - Aos policiais-militares da reserva remunerada e convocados. 

b) Aos capelães policiais-militares.

Examinando as afirmações acima marque a assertiva correta:

a) Nenhuma alternativa está correta

b) Todas as assertivas estão corretas

c) Apenas I e II estão corretas

d) Apenas III está correta