APOSTILA DE TEORIA GERAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - TGPO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLICIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – CFAPM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS CFP - CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS – 2020.1

APOSTILA DE TEORIA GERAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - TGPO

NATAL/RN

2020

ELABORAÇÃO 2° SGT QPMP-0 2000.0248 Janildo da Silva Arantes Equipe da STE

	GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL POLICIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – CFAPM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS
Unidade Curricular:		Teoria Geral do Policiamento Ostensivo
Cód: CFP 026		Área Profissional: Téc. Profissional	Carga Horária: 30 horas
EMENTA I- CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Características de Policiamento Ostensivo; Princípios de Policiamento Ostensivo; Variáveis de Policiamento Ostensivo; Tipos de Policiamento Ostensivo; Isolamento e Preservação de Local de Crime.
II – OBJETIVO
Geral: Habilitar o operador de segurança a atuar na gerência das atividades de policiamento ostensivo dentro das esferas de atuação do policial militar. Específicos: Relembrar os conceitos básicos referentes à doutrina de Policiamento Ostensivo; Reforçar atitudes para aplicação dos procedimentos operacionais; Distinção de modalidades de Policiamento Ostensivo, características e missões; Definir, classificar e ampliar conhecimentos para identificar as providências a serem executadas pelo primeiro Profissional de Segurança Pública no Local de Crime.
III - ESTRATÉGIAS DE ENSINO
Os temas abordados poderão ser desenvolvidos através de aulas expositivas, debates, trabalhos em grupo e individual, utilizando os recursos didáticos disponíveis para auxiliar na fundamentação do ensino-aprendizagem.
IV- PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO
A avaliação deverá ser fundamentada em todo conteúdo ministrado, podendo ser composta por questões objetivas e/ou subjetivas, valendo 100% da nota, pois se trata de uma única avaliação.
V- REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 out. 88; ______. Decreto Federal nº 88.777, de 30 set. 83 - Aprova o regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), parcialmente alterado pelos Decretos Federais nº 95.073, de 21OUT87, 4.431, de 18OUT02, 4.531, de 19DEZ02, 5.182, de 13AGO04, 5.238, de 08OUT04 e 5.416, de 07ABR05; ______. Decreto-Lei Federal nº 667, de 02JUL69 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, alterado pelos Decretos-Lei Federais nº 1.406, de 24 jun. 75, nº 2.010, de 12 jan. 83 e nº 2.106, de 06 fev. 84; ______. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 dez. 40. Código Penal; ______. Decreto-Lei nº 3.689, de 03 out. 41. Código de Processo Penal; ______. Lei n. 7.210, de 11 jul 84. Lei de Execuções Penais; ______. MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. Inspetoria - Geral das Polícias Militares. Manual básico de policiamento ostensivo. Porto Alegre, 1999. ESPÍNDULA, Alberi. Local de Crime: Isolamento e Preservação, Exames Periciais e Investigação Criminal. 2. ed . Brasília, 2003. ROSSETE, Aleana Carrijo. Manual de Preservação de Local de Crime. v. 11. Rio de Janeiro, 2008. SÃO PAULO. POLÍCIA MILITAR. Manual Básico de Policiamento Ostensivo (M-14-PM).

1. INTRODUÇÃO

O Estado criou a Polícia para, na promoção do bem comum, restringir coercitivamente o excesso de liberdades individuais, de modo a garantir o bem geral.

A Polícia Militar é a organização militar estadual, lastreada no princípio da hierarquia e disciplina, que tem por objetivo a preservação da ordem Pública através do policiamento Ostensivo.

Vejamos, doravante, alguns conceitos acerca da nossa profissão policial militar:

1.1. POLÍCIA

Segundo o Dicionário Online de Português o Significado de Polícia vem a ser,

Substantivo feminino. Ordem ou segurança públicas. Conjunto de regras impostas aos membros de uma coletividade com o objetivo de garantir a ordem, a tranquilidade e a segurança públicas. Corpo de funcionários incumbidos de fazer respeitar essas regras e de reprimir o crime. A palavra polícia vem do latim politia, procedente do grego politeia, que originalmente significava organização política, sistema de governo. Polícia. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/policia/ >. Acesso em 01 jan. 2010.

O vocábulo originou-se do grego “politeia”, que significa organização política, sistema de governo, governo, sendo esta derivada da palavra “polis” (cidade). Em sentido restrito, polícia significa o conjunto de instituições mantidas pelo Estado, para que, com base nas prescrições legais e regulamentares, preservem a Ordem Pública, a moralidade, a saúde pública e se assegure o bem-estar da coletividade, garantindo-se os direitos coletivos e individuais. O Estado criou a polícia para, na promoção do bem comum, restringir, coercitivamente o excesso de liberdades individuais, de modo a garantir o bem geral.

1.1.1. O CONCEITO MODERNO DE POLÍCIA

A ação de policiamento e a definição funcional não permitem distinguir claramente o que é polícia.

O conceito moderno de polícia compreende três dimensões:

1) Caráter público. A organização policial é uma agência pública, formada, paga e controlada pelo governo. 2)Especialização O policiamento é direcionado, principalmente, à aplicação da força física. 3)Profissionalização Preparação explícita para a realização de funções exclusivas da atividade policial. A profissionalização envolve recrutamento por mérito, treinamento formal, evolução na carreira estruturada, disciplina sistemática e trabalho em tempo integral. A partir dessas três dimensões, é possível definir Polícia como uma instituição especializada e profissional, autorizada pelo Estado para manutenção da ordem social através da aplicação da força física, cujo monopólio pertence ao Estado. As características que definem a polícia moderna – caráter público, especialização e profissionalização, não se constituem em requisitos únicos para a definição de uma força policial. Afinal, o que define a polícia?

Percebe-se nessa distribuição das disciplinas, a concentração nas ementas de formação jurídica tanto do oficial o da praça da Polícia Militar (que têm suas ações formativas reguladas pela Matriz Curricular nacional - 2014) . Enfim, a priori, a função reguladora das relações interpessoais na aplicação de sanções coercitivas do aparelho ideológico do Estado, por meio da força física desnecessária ou ultrapassando o limite da lei, não absorve as origens dos conflitos sociais, a violência e a leitura de um mundo complexo e dinâmico.

Para Bayley, o termo Polícia se refere a pessoas autorizadas por um grupo para regular as relações interpessoais dentro deste grupo através da aplicação de força física.(BAYLEY,2001:20). Tal definição contém necessariamente três elementos definidores para a existência da polícia: 1)Força física; 2) Uso interno da Força 3)Autorização coletiva

A polícia a serviço da comunidade é, portanto, condição definidora de sua própria existência.

Os atributos de força física, uso interno e autorização coletiva definem o conceito de Polícia e estão articulados ao formato contemporâneo das organizações policiais que remetem ao caráter público, à especialização e à profissionalização, aspectos estruturais da organização policial no Brasil, cuja constituição se processo um a formação do Estado Nacional Brasileiro

1.2. POLÍCIA MILITAR

A Polícia Militar é a organização militar estadual, lastreada no princípio da hierarquia e disciplina, que tem por objetivo a preservação da Ordem Pública, segundo a CF de 1988, através do policiamento ostensivo.

1.3. SEGURANÇA PÚBLICA.

Para Luiz Eduardo Soares, Segurança Pública é: “A estabilização de expectativas positivas quanto à ordem pública e a vigência da sociabilidade cooperativa.” (SOARES, 2005:17) Essa definição ressalta duas esferas importantes e interdependentes, que se influenciam mutuamente:

 A estabilização de expectativas positivas; e

 A vigência da sociabilidade cooperativa.

A partir da valorização das esferas apresentadas, é possível entender que uma Política de Segurança Pública deve ser liderada pelo estado e deve orientar-se, sobretudo, para a promoção da redução da violência criminal e da instabilidade de expectativas.

É necessário o desenvolvimento de políticas públicas com alcance no âmbito estrutural e também localizado, que permitam as organizações, integrantes do poder executivo estadual, realizar efetivamente suas missões institucionais relacionadas à prevenção e à repressão aos delitos cometidos no meio social. Conforme esclarecido dor Soares, uma política de segurança adequada deverá considerar as seguintes áreas:

Uma nova abordagem da problemática da violência criminal, que reconheça a diversidade de níveis da realidade que envolve (desde a autoestima, a dinâmica dos afetos, o universo imaginário e de valores e a construção de identidade, além das experiências familiares e comunitárias, de acolhimento, crise, estigmatização e rejeição);

Um novo sujeito da gestão pública, sensível à complexidade descrita pela nova abordagem e apto a implantar políticas multidimensionais ou multissetoriais; e Uma nova aliança com a sociedade, marcada pela transparência, participação e assunção de responsabilidades Visite a página da SENASP e verifique as principais diretrizes que pautam o planejamento e as ações de Segurança Pública.

1.4. SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Sistema de Segurança Pública visa à garantia que o Estado “latu sensu” proporciona à nação, a fim de assegurar a Ordem Pública, contra violações de toda a espécie, que não contenham conotação ideológica. A Polícia Militar integra o sistema de Segurança Pública do país, tendo como missão Constitucional à preservação da Ordem Pública, através do policiamento ostensivo.

Esse conceito você verá, de forma mais aprofundada na disciplina de Sistema de Segurança Pública e Polícia Comunitária (30 horas/aula).

1.5. AÇÃO POLICIAL-MILITAR

a) Respeitar a inviolabilidade pessoal dos Deputados e Senadores da República, em qualquer parte do território nacional.

b) Respeitar a inviolabilidade pessoal dos Deputados Estaduais, dentro do respectivo Estado.

c) Só efetuar a prisão de um representante do povo, em FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL.

d) Verificada esta situação, agir com extremo respeito.

e) Não remover o preso do local e, sim, providenciar o acompanhamento da autoridade policial.

f) Dispensar aos presos as garantias pessoais que se fizerem necessárias.

g) Tratando-se de crime afiançável, não efetuar a prisão em flagrante, limitando-se a colher os dados para a comunicação da ocorrência.

h) Reconsiderar imediatamente sua atitude se, por desconhecer a pessoa do Deputado ou Senador, ferir sua imunidade.

1.6. PRERROGATIVAS DOS MILITARES

Os militares (Exército, Marinha e Aeronáutica) gozam de prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares (Decreto-Lei nº 9.698, de 02 de setembro de 1946). Assim:

Só em caso de flagrante delito, pode o militar ser preso pela autoridade policial e pelos auxiliares desta.

Isto ocorrido, deverá a autoridade policial fazer entrega do preso à autoridade militar mais próxima, retendo-o na Delegacia apenas o tempo necessário à lavratura do flagrante.

A autoridade policial e seus auxiliares serão responsabilizados, se maltratarem ou consentirem que seja maltratado qualquer preso militar.

Sempre que possível, deverá o policial solicitar uma patrulha do quartel do preso para escoltá-lo até a Delegacia.

Ao policial-militar cabe ainda observar o disposto no regulamento Disciplinar, quando o preso for seu superior hierárquico.“Art. 75: Somente em caso de flagrante delito, o policial-militar poderá ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo, imediatamente, à autoridade policial-militar mais próxima, só podendo retê-lo na Delegacia ou Posto Policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante.

§ 1º : Cabe ao Comandante Geral da Polícia Militar a iniciativa de responsabilizar a autoridade policial que não cumprir o disposto neste artigo e que maltratar ou consentir que seja maltratado preso policial-militar, ou não lhe der o tratamento devido ao seu posto ou graduação.

§ 2º : O Comandante geral da Polícia Militar providenciará junto às autoridades competentes os meios de segurança do policial-militar submetido a processo criminal na Justiça Comum.

Art. 76: O policial-militar da ativa no exercício de funções policiais- militares é dispensado do serviço do júri na Justiça Comum e do serviço na Justiça Eleitoral, na forma da legislação competente.

2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS E CONCEITOS BÁSICOS

2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Se não existir oportunidade de delinquir, então o crime também não existirá. Nunca será possível eliminar todas as oportunidades de delinquir, mas pela atuação eficaz da polícia ostensiva, com policiamento ostensivo bem planejado e executado, estas podem ser extremamente minimizadas e diminuídas, muito mais pela sensação de presença, do que de efetiva presença real;

Segundo Ribeiro e Lima (2011), o policiamento ostensivo é a ação de manter o monitoramento de uma determinada região através de uma certa frequência continuada, fazendo com que o atendimento à comunidade necessitada seja eficaz através da fiscalização uniformizada e frequente.

O policiamento frequente e visível em todas as horas e em todos os bairros de uma cidade criam uma impressão de onipresença e onipotência. A reputação de que o policiamento ostensivo atende as ocorrências criminosas com rapidez e segurança, corre de boca em boca, através da imprensa falada, escrita e televisionada, e o futuro delinqüente e contraventor se convence, sem necessidade de experiência pessoal, de que o serviço de policiamento não falha. (RIBEIRO e LIMA, 2011, p. 13).

O policiamento ostensivo visa garantir a segurança dos cidadãos de forma contínua, sendo que a fiscalização, junto à boa comunicação entre a polícia e os cidadãos, tornou-se crucial para prevenir crimes, em especial pela atuação dinâmica propiciada pelo uso de aparelhos eletrônicos que possibilitassem atender as ocorrências com agilidade. Segundo o pesquisador, essa estratégia reduz de maneira considerável os casos de infrações nos locais, pois garante segurança ao local com a participação policial frequente nas ruas. (RIBEIRO e LIMA, 2011, p. 13).

Essa é uma estratégia interessante para a atuação policial no meio rural, pois sabe-se que a fiscalização e o policiamento no campo ainda são escassos, se comparado com o meio urbano. Para Boff (2016, p. 30) as grandes distâncias entre as unidades rurais contribuem para a impunidade nos crimes nas zonas rurais, mas fatores como a baixa disponibilidade de viaturas para tal fiscalização, entre outras, contribuem para que a fiscalização militar no meio rural também seja reduzida.

O uso do policiamento ostensivo no meio rural, somado ao uso dos meios de comunicação que permitam contato em tempo real, tais como radiopatrulha e mensagens, garantem a eficácia desta estratégia e assim contribuem para a redução da criminalidade no campo. Vale ressaltar que a participação popular nesta atividade é importante, pois o acompanhamento da sociedade local ajuda a aprimorar um maior planejamento estratégico nas regiões que mais necessitam do apoio militar.

Segundo Ribeiro e Lima (2011, p. 22), o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) também são fundamentais para que o policiamento ostensivo seja eficaz, tais como helicópteros, viaturas, radiopatrulhas, celulares, internet, telefonia fixa e outros mais.

Assim, o que se nota é que a tecnologia da informação não está restrita apenas aos programas, equipamentos e comunicação de dados, pois também envolve aspectos ligados ao aperfeiçoamento e funcionalidade da PMGO, viabilizando o desenvolvimento dos recursos humanos em diversas áreas, como no planejamento, no desenvolvimento de sistemas, suporte de softwares e hardwares, bem como na elaboração de estratégias voltadas para operações de rua para o combate ao crime (RIBEIRO E LIMA, 2011, p.17).

Segundo Ribeiro e Lima (2011, p. 32), o trabalho da PMGO passou a dar um enfoque maior na ação policial mais humanizada, tendo um maior posicionamento estratégico para atender a sociedade local, obedecendo os padrões éticos, estratégicos e operacionais. Para o autor, o grande destaque da PMGO foi a instalação de netbooks nas viaturas, garantindo uma melhor operação através de uma comunicação mais dinâmica entre os policiais no combate ao crime. Desta forma, fica claro a viabilidade para o implemento organizado da TIC no trabalho diário da Polícia Militar, pois está diretamente ligada à cooperação entre a fiscalização militar e a sociedade em geral para que o resultado seja cada vez melhor.

2.2. CONCEITOS BÁSICOS

Constituição: É o conjunto de normas, fixando a estrutura fundamental do Estado, determinando as funções e competência de seus órgãos principais, estabelecendo os processos de designação dos governantes e declarando os direitos essenciais das pessoas e suas respectivas garantias. É a lei reguladora ou suprema de um país.

Polícia Militar: É a Instituição Pública, organizada com base na hierarquia e disciplina, incumbida da preservação da ordem pública e da polícia ostensiva, nos respectivos Estados, Territórios e no Distrito Federal.

Poder de polícia:

Figura 1. Poder de Polícia. Disponível em: <https://rmonjardim.jusbrasil.com.br/artigos/189932643/da-administracao-publica-e-do-poder-de-policia >. Acesso em 28 dez. 2019.

O poder de polícia, um dos poderes administrativos, é a faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e liberdades das pessoas, naturais ou jurídicas, inspirado nos ideais do bem comum. O poder de polícia é conferido ao Estado para fazer valer a supremacia do interesse coletivo sobre os direitos individuais, quando estes vierem a ser utilizados de maneira a ferir aqueles. Muito embora a Constituição Federal estabelece o sistema de tripartição de Poderes, dividindo-os em Executivo, Legislativo e Judiciário, num mecanismo de freios e contrapesos, incumbe à Administração Pública editar normas e regulamentos para disciplinar os direitos individuais, tais como liberdade e propriedade, de forma que sejam compatíveis com o bem-estar social.

Vamos ver o que nos diz o Código Tributário Nacional?

Segundo o CTN (LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966) em seu artigo 78,

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966).

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (Brasil, 1966).

É para assegurar o bem estar geral que o poder de polícia existe, impedindo, por meio de ordens, censuras e apreensões, o equívoco exercício anti social dos direitos individuais, a prática de atividades prejudiciais à coletividade e o uso abusivo da propriedade. Vale dizer que é o conjunto de órgãos e serviços públicos que fiscalizam, controlam e detém as atividades individuais contrárias aos bons costumes, à higiene, à saúde, à moralidade, ao conforto público e à ética urbana, visando propiciar o equilíbrio social harmonioso e evitar conflitos advindos do exercício dos direitos e atividades do indivíduo entre si e o interesse de toda população. Tem como compromisso zelar pela boa conduta em face das leis e regulamentos administrativos em relação ao exercício do direito de propriedade e de liberdade. O poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da administração de limitar de modo direto, as liberdades fundamentais em prol do bem comum com base na lei.

O ilustre professor Hely Lopes Meireles, em sua magnífica obra do Direito Administrativo Brasileiro, conceitua o Poder de Polícia como uma faculdade da Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais:

“Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.”

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

No momento de buscar prevenção às ações que poderiam causar danos futuros pela persistência de um comportamento irregular do indivíduo surge o poder de polícia administrativa, com o intuito de impedir que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. Este poder manifesta-se por meio de atos normativos concretos e específicos e seu objetivo é impedir preventivamente possíveis infrações das leis, desde que não viole direitos que estão expressamente declarados na Carta Magna.

DIFERENÇA ENTRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A POLÍCIA JUDICIÁRIA

A fim de evidenciar a diferença entre polícia administrativa e polícia judiciária, enobrece o conhecimento o que se colhe da citação de Lazzarini pela professora Maria Sylvia Zanella di Pietro:

“A linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a policia judiciária que age” (LAZZARINI, RJTJ-SP, v.98:20-25, apud DI PIETRO, 2002, P. 112).

No mesmo sentido, Celso Bandeira de Melo ratifica:

“O que efetivamente aparta Polícia Administrativa de Polícia Judiciária é que a primeira se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades anti-sociais enquanto a segunda se pré-ordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica”

Celso Ribeiro de Bastos, ilustre doutrinador do Direito Administrativo, diferencia também a polícia administrativa da judiciária:

“Diferenciam-se ainda ambas as polícias pelo fato de que o ato fundado na polícia administrativa exaure-se nele mesmo. Dada uma injunção, ou emanada uma autorização, encontra-se justificados os respectivos atos, não precisando ir buscar o seu fundamento em nenhum ato futuro. A polícia judiciária busca seu assento em razões estranhas ao próprio ato que prática. A perquirição de um dado acontecimento só se justifica pela intenção de futuramente submetê-lo ao Poder Judiciário. Desaparecida esta circunstância, esvazia-se igualmente a competência para a prática do ato.”

Meirelles enumera a jurisdição da polícia administrativa e da judiciária:

“A polícia administrativa ou poder de polícia é inerente e se difunde por toda a Administração; a polícia judiciária concentra-se em determinados órgãos, por exemplo, Secretaria Estadual de Segurança Pública, em cuja estrutura se insere, de regra, a polícia civil e a polícia militar.”

Odete Medauar ratifica a aplicação da polícia administrativa, diferenciando sua aplicação nas atividades lícitas, enquanto que a polícia judiciária visa impedir o exercício das atividades ilícitas:

“A polícia administrativa ou poder de polícia restringe o exercício de atividades licitas, reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa a impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento; a polícia judiciária auxilia o Estado e o Poder Judiciário na prevenção e repressão de delitos.”

Observa-se que não se pode diferenciar o poder de polícia administrativa do poder de polícia judiciária somente pelo caráter preventivo da primeira e pelo caráter repressivo da segunda, já que tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária possuem características do caráter preventivo e repressivo, mesmo que de forma implícita. A melhor maneira de diferenciar os poderes, portanto, seria analisar se houve o ilícito penal (responsabilidade da polícia judiciária) ou se a ação fere somente questões administrativas que buscam o bem coletivo (responsabilidade da polícia administrativa).

SÃO ATRIBUTOS DO PODER DE POLÍCIA:

DISCRICIONARIEDADE:

A discricionariedade se dá quando a lei deixa certa margem de liberdade para determinadas situações, mesmo porque, ao legislador, não é dado prever todas as hipóteses possíveis. Em vários casos a Administração terá que decidir qual o melhor meio, momento e sanção aplicável para determinada situação. Neste caso o poder de polícia é discricionário, pois é a Administração que irá escolher a melhor forma de resolver determinada situação. Na maior parte das medidas de polícia, a discricionariedade está presente, mas nem sempre ocorre, pois em alguns casos a lei determina que a Administração deva adotar soluções já estabelecidas, sem qualquer forma de discricionariedade, portanto, neste caso teremos o poder vinculado aos mandamentos da lei escrita.

Compete ao policial aferir e valorar a atividade policiada, segundo critérios de conveniência, oportunidade e justiça, inclusive quanto à san- ção de polícia a ser imposta, tudo nos limites da lei.

Saiba mais: Conceitos jurídicos indeterminados e sua relação com a discricionariedade administrativa

AUTOEXECUTORIEDADE

Traduz-se na possibilidade que tem a Administração, por intermédio dos seus próprios meios, executar suas decisões sem recorrer previamente ao Poder Judiciário, e ainda fazer uso da força pública para obrigar o administrado de cumprir sua decisão.

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“exigir-se previa autorização do Poder Judiciário equivale a negar-se o próprio poder de polícia administrativa, cujo ato tem que ser sumário, direto e imediato, sem as delongas e as complicações de um processo judiciário prévio (TJSP-Pleno, RT 138/823).”

Verificou-se que alguns autores desdobram esse atributo da polícia administrativa em dois: a exigibilidade e a executoriedade. A primeira resulta da possibilidade que tem a Administração Pública de tomar decisões executórias, sendo que pelo atributo da exigibilidade, a administração se vale de meios indiretos de coação, enquanto que a segunda consiste na faculdade que tem a Administração, quando já tomou alguma decisão executória, de realizar diretamente a execução forçada, usando, se necessário, da força pública para obrigar o particular a cumprir a decisão da Administração.

A decisão Administrativa impõe-se ao particular ainda contra a sua concordância, pois a Administração é um órgão do Estado e este, sempre busca o bem da sociedade. Se o particular quiser se opor terá que recorrer ao Poder Judiciário. Os meios eficazes que podem ser usadas pelo particular quando ele se sentir lesado por algum ato praticado pela Administração Pública através de seus agentes, são o hábeas corpus e o mandado de segurança, que são os remédios processuais mais efetivos para tais casos, mas mesmo nesse caso é o particular que tem que recorrer ao Poder Judiciário.

O ato de polícia independe de prévia aprovação ou autorização do Poder Judiciário para ser concretizado.

COERCIBILIDADE

A coercibilidade é traduzida por uma coação expressa nas medidas autoexecutórias da Administração Pública, uma vez que a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade.

Há que se verificar o destaque dado por alguns autores quanto a negatividade e a positividade do poder de polícia. Esta estabelece a relação de acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto, traduzida numa atividade material, que vai trazer benefício comum. Como exemplo a Administração executa o serviço de transporte coletivo, impondo limites às condutas individuais. Aquela diz respeito à limitação sofrida pelo particular perante a Administração, impondo sempre uma abstenção, ou seja, uma obrigação de não fazer. Exemplo clássico é a realização de exame para concessão da Carteira Nacional de Habilitação, onde o Estado atestará que o indivíduo é um bom motorista e possui qualificações necessárias para conduzir veículo automotor, afastando o mau exercício do direito individual de dirigir em prol da sociedade.

O ato de polícia é imperativo, admitindo-se o emprego de força para concretizá-lo. Entretanto, não pode descambar para o arbítrio, caracterizado pela violência, pelo excesso.

ORDEM PÚBLICA

Ordem Pública é a situação e o estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam

1. Situação de tranquilidade e normalidade que o Estado deve assegurar às instituições e a todos os membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas. A ordem pública existe quando estão garantidos os direitos individuais, a estabilidade das instituições, o regular funcionamento dos serviços públicos e a moralidade pública, afastando-se os prejuízos à vida em sociedade, isto é, atos de violência, de que espécie for, contra as pessoas, bens ou o próprio Estado.
2. A comunidade tem direito e responsabilidade pela segurança pública, dela participando, quando adota meios de defesa, que visem a sua segurança física e, também, de seu patrimônio.
3. Preservação da ordem pública: A preservação da ordem pública comporta duas fases: a primeira, em situação de normalidade, quando é assegurada mediante ações preventivas com atitudes dissuasivas e a segunda, em situação de anormalidade, estando ofendida a ordem pública, quando deverá ser restabelecida mediante ações repressivas imediatas, com atitudes de contenção.

3. CARACTERÍSTICAS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

POLICIAMENTO OSTENSIVO

CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS DAS ATIVIDADES POLICIAIS MILITARES

Características: São aspectos gerais de que se reveste a atividade policial-militar, definindo-lhe o campo de atuação e as razões de seu desencadeamento.

Princípios: São os fundamentos que devem ser considerados no planejamento e na execução das atividades policiais-militares, visando a eficácia operacional.

3.1. CARACTERÍSTICAS DO POLICIAMENTO OSTENSIVO

- AÇÃO PÚBLICA:

O policiamento ostensivo é exercido, visando a preservar o interesse geral de segurança pública nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude. Não se confunde com zeladoria - atividade de vigilância particular de bens ou áreas - nem com a segurança pessoal de indivíduos sob ameaça, que poderá ocorrer por conta das excepcionalidades e não como regra de observância imperativa.

- TOTALIDADE:

O Policiamento Ostensivo é uma atividade essencialmente dinâmica, que tem origem na necessidade comum de segurança da comunidade, permitindo-lhe viver em tranquilidade pública. É desenvolvido sob os aspectos preventivo e repressivo, consoante seus elementos motivadores, assim considerados os atos que possam se contrapor ou se contraponham à Ordem Pública. Consolida-se por uma sucessão de iniciativas de planejamento e execução ou em razão de clamor público. Deve fazer frente a toda e qualquer ocorrência, quer por iniciativa própria, quer por solicitação, quer em razão de determinação. Em havendo envolvidos (pessoas, objetos), quando couber, serão encaminhados aos órgãos competentes, ou estes cientificados para providências, se não implicar em prejuízo para o início do atendimento.

– DINÂMICA

O desempenho do sistema de policiamento ostensivo será feito, com prioridade, no cumprimento e no aperfeiçoamento dos planos de rotina, com o fim de manter continuado o íntimo engajamento da tropa com sua circunscrição, para obter o conhecimento pormenorizado do terreno e dos hábitos da população, a fim de melhor servi-la. O esforço é feito para manutenção dos efetivos e dos meios na execução daqueles planos - que conterão o rol de prioridades - pela presença continuada, objetivando criar e manter na população a sensação de segurança que resulta na tranquilidade pública, objetivo final da manutenção da ordem pública. As operações policiais-militares, destinadas a suprir exigências não atendidas pelo policiamento existente em determinados locais, poderão ser executadas esporadicamente, em caráter supletivo, por meio de saturação - concentração maciça de pessoal e material para fazer frente à inquietante situação temporária, sem prejuízo para o plano de policiamento.

Toda análise e trabalho de planejamento administrativo ou operacional devem levar em conta objetivos globais, de forma que conheçamos o todo, para termos eficiência operacional e o máximo de aproveitamento.

O policiamento ostensivo não deve ser organizado de maneira rígida e imutável. Terá de ser flexível para adaptar-se às situações anormais atendendo o clamor da comunidade objetivando o pronto e pleno restabelecimento da ordem pública.

- LEGALIDADE

As atividades de policiamento ostensivo desenvolvem-se dentro dos limites que a lei estabelece. O exercício do poder de polícia é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria Lei, em especial os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Há situações em que o policial-militar atua discricionariamente em defesa da moralidade pública e do bem comum, nesses casos seus limites continuam sendo as garantias constitucionais.

- AÇÃO DE PRESENÇA

É a manifestação que dá à comunidade a sensação de segurança, pela certeza de cobertura policial-militar. Ação de presença real consiste na presença física do policial militar, agindo por dissuasão nos locais onde a probabilidade de ocorrência seja grande. Ação de presença potencial é a capacidade de o policiamento ostensivo, num espaço de tempo mínimo (tempo de resposta), acorrer a local onde uma ocorrência policial-militar é iminente ou já se tenha verificado.

Entre outras são ações de policiamento ostensivo:

• verificações localizadas de pessoas e/ou instalações;
• patrulhamento a pé e motorizado;
• investigações de campo;
• Pronto-socorrismo;
• fiscalização das normas de trânsito;
• colaboração no fluxo de trânsito local;
• atendimento de acidente de trânsito;
• segurança escolar;
• prevenção de tumultos (CDC).

- IDENTIFICAÇÃO

O Policiamento Ostensivo é uma atividade policial, exercida exclusivamente pela Polícia Militar, e como tal é caracterizado pelo uso de uniformes, símbolos e veículos caracterizados.

4.PRINCÍPIOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

– Universalidade

As atividades policiais-militares se desenvolvem para a preservação da ordem pública, tomada no seu sentido amplo. A natural, e às vezes imposta, tendência à especialização, não constitui óbice à preparação do policial-militar capaz de dar tratamento adequado aos diversos tipos de ocorrências. Ao PM, especialmente preparado para determinado tipo de policiamento, caberá a adoção de medidas, ainda que preliminares, em qualquer ocorrência policial-militar. O cometimento de tarefas policiais-militares específicas não desobriga o PM do atendimento de outras ocorrências, que presencie ou para o qual seja convocado. Os atos de polícia ostensiva, exteriorização do poder de polícia, ocorrem sempre nas formas preventiva ou repressiva, de polícia administrativa ou de polícia judiciária, independentemente da legislação específica que o policial-militar estiver aplicando.

- Responsabilidade territorial

Os elementos em comando, com tropa desdobrada no terreno são responsáveis, perante o escalão imediatamente superior, pela preservação da ordem pública na circunscrição territorial que lhes estiver afeta, para execução do policiamento ostensivo. Como dever, compete-lhes a iniciativa de todas as providências legais e regulamentares, visando a ajustar os meios que a Corporação aloca ao cumprimento da missão naquele espaço territorial considerado.

Áreas Integradas de Segurança Pública: Natal e Parnamirim/RN

AISP	CIRCUNSCRIÇÃO
01	Natal. Bairros: Tirol, Barro Vermelho e Lagoa Seca.
02	Natal. Bairros: Santos Reis, Rocas, Ribeira, Praia do Meio e Cidade Alta.
03	Natal. Bairro: Alecrim
04	Natal. Bairros: Petrópolis, Areia Preta e Mãe Luiza.
05	Natal. Bairros: Lagoa Nova, Nova Descoberta e Candelária.
06	Natal. Bairros: Lagoa Azul.
07	Natal. Bairros: Nordeste, Quintas e Bom Pastor.
08	Natal. Bairros: Dix-sept Rosado, Nossa Senhora de Nazaré, Cidade da Esperança e Cidade Nova.
09	Natal. Bairros: Nossa Senhora da Apresentação.
10	Natal. Bairros: Capim Macio e Neópolis.
11	Natal. Bairros: Guarapes, Planalto e Pitimbu.
12	Natal. Bairros: Potengi, Igapó e Salinas.
13	Natal. Bairros: Pajuçara e Redinha.
14	Natal. Bairros: Felipe Camarão.
15	Natal. Bairros: Ponta Negra.
16	Parnamirim. Área da BR-101 a leste. Inclui os setores censitários do centro de Parnamirim.
17	Parnamirim. Área da BR-101 a oeste. Exclui os setores censitários do centro de Parnamirim.

Tabela 1: AISPS - Fonte: Mapa base IBGE, 2010. Núcleo RMNatal do Observatório das Metrópoles. Departamento de Políticas Públicas – UFRN. Elaboração Sara Medeiros, 2015. Disponível em: <http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20150512&id_doc=495456 >. Acesso em 28 dez. 2019.

Figura 2: AISPS - Fonte: Mapa base IBGE, 2010. Núcleo RMNatal do Observatório das Metrópoles. Departamento de Políticas Públicas – UFRN. Elaboração Sara Medeiros, 2015. Disponível em: <http://www.diariooficial.rn.gov.br/dei/dorn3/docview.aspx?id_jor=00000001&data=20150512&id_doc=495456 >. Acesso em 28 dez. 2019.

- Continuidade

O policiamento ostensivo é atividade essencial, de caráter absolutamente operacional, e será exercido diuturnamente. A satisfação das necessidades de segurança da comunidade compreende um nível tal de exigências, que deve encontrar resposta na estrutura organizacional, nas rotinas de serviço e na mentalidade do PM.

- Efetividade

O aproveitamento dos recursos destinados à PMESP deverá se realizar de forma a otimizá-los. A busca da eficácia operacional realizar-se-á tendo em vista a eficiência e o constante aprimoramento da produtividade da Corporação.

– Aplicação

O policiamento ostensivo fardado, por ser uma atividade facilmente identificada pelo uniforme, exige atenção e atuação ativas de seus executantes, de forma a proporcionar o desestímulo ao cometimento de atos antissociais, pela atuação preventiva. A omissão, o desinteresse e a apatia são fatores geradores de descrédito e desconfiança, por parte da comunidade, e revelam falta de preparo individual e de espírito de corpo.

O policial-militar deve estar o mais próximo possível da comunidade onde serve, sabendo das opiniões, dos problemas, procurando conhecer a população com a qual está em contato.

- Isenção

No exercício profissional, o policial-militar, através de condicionamento psicológico, atuará sem demonstrar emoções ou concepções pessoais. Não deverá haver preconceitos quanto à profissão, nível social, religião, raça, condição econômica ou posição política das partes envolvidas. Ao PM cabe observar a igualdade do cidadão quanto ao gozo de seus direitos e cumprimento de seus deveres perante à lei, agindo sempre com imparcialidade e impessoalidade.

- Emprego lógico

A disposição de meios, para execução do policiamento ostensivo, deve ser o resultado de julgamento criterioso das necessidades, escalonadas em prioridades de atendimento, de dosagem do efetivo e do material, compreendendo o uso racional do que está disponível, bem como de um conceito de operação bem claro e definido, consolidado em esquemas exequíveis.

Deverá a Polícia Militar distribuir seus recursos, de acordo com as necessidades, fazendo com que a comunidade tenha um bom nível de serviços prestados, evitando-se o atendimento preferencial.

O policiamento ostensivo sendo empregado de forma integrada e coordenada sob um único Comando proporcionará o emprego racional de recursos humanos e materiais.

– Antecipação

a) A fim de ser estabelecido e alcançado o espírito predominantemente preventivo do policiamento ostensivo, devem ser adotadas providências táticas e técnicas, destinadas a minimizar a surpresa, fazendo face ao fenômeno da evolução da criminalidade, caracterizando, em consequência, um clima de segurança na coletividade.

b) Para que haja sucesso na antecipação faz-se necessária a utilização de informações de natureza administrativa e criminal, pois com base nessas informações ocorrerá o planejamento adequado.

- Profundidade: A cobertura de locais de risco não ocupados e (ou) o reforço a pessoal empenhado devem ser efetivados ordenadamente, seja pelo judicioso emprego da reserva, seja pelo remanejamento dos recursos imediatos, ou mesmo, se necessário, pelo progressivo e crescente apoio, que assegura o pleno exercício da atividade. A supervisão e a coordenação, realizadas por oficiais e graduados, também integram este princípio, à medida que corrigem distorções e elevam o moral do executante.

- Unidade de comando: Em eventos específicos, que exijam emprego de diferentes unidades, a missão é melhor cumprida quando se designa um só comandante para a operação, o que possibilita a unidade de esforço pela aplicação coordenada de todos os meios.

- Objetivo: O objetivo do policiamento ostensivo é assegurar ou restabelecer a ordem pública. É alcançado por intermédio do desencadeamento de ações e operações, integradas ou isoladas, com aspectos particulares definidos.

5. VARIÁVEIS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

- Conceituação: São os critérios (tipo, processo, modalidade, circunstância, lugar, tempo, número, forma), que identificam os aspectos principais da execução do policiamento ostensivo fardado.

- Tipos: São qualificadores das ações e operações de policiamento ostensivo:

- Policiamento ostensivo geral: Tipo de policiamento ostensivo que visa a satisfazer as necessidades básicas de segurança, inerentes a qualquer comunidade ou a qualquer cidadão.

- Policiamento de trânsito urbano ou rodoviário: Tipo específico de policiamento ostensivo, executado em vias terrestres abertas à livre circulação, visando a disciplinar o público no cumprimento e respeito às regras e normas de trânsito, estabelecidas por órgão competente, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e legislação pertinente.

- Policiamento florestal e de mananciais: Tipo específico de policiamento ostensivo que visa a preservar a fauna, os recursos florestais, as extensões d'água e mananciais, contra a caça e a pesca ilegais, a derrubada indevida ou a poluição. Deve ser realizado em cooperação com órgãos competentes, federais ou estaduais.

- Policiamento de guarda: Tipo específico de policiamento ostensivo que visa à guarda de aquartelamentos, à segurança externa de estabelecimentos penais e à segurança física das sedes dos poderes estaduais e outras repartições públicas de importância, assim como à escolta de presos fora dos estabelecimentos penais.

- Processos: São caracterizados pelos meios de locomoção utilizados, que podem ser:

1) a pé;

PECULIARIDADES DO POLICIAMENTO OSTENSIVO A PÉ.

Emprego - Nas áreas urbanas, o policiamento ostensivo geral é empregado em postos situados em zonas residências de elevada densidade demográfica ou maciça concentração vertical. É ainda indicado para zona de concentração comercial, em logradouros públicos, e na cobertura a eventos especiais.

Restrições - À noite, não é recomendável a utilização de PM isolado, sendo o efetivo mínimo de dois PMs o indicado para o posto, por proporcionar apoio mútuo e maior flexibilidade operacional.

Elementos de apoio - Em determinadas situações, seu rendimento será aumentado quando apoiado pelo processo motorizado, dada a capacidade adicional de transporte de pessoas e de material. A utilização de rádio transceptor aumenta consideravelmente a eficiência do processo.

Duração - O turno de seis horas se apresenta como o mais indicado para o policiamento a pé, tendo em vista o ajustamento fisiológico (regularidade entre horas de descanso e de trabalho), à atividade profissional.

2) motorizado,

PECULIARIDADES DO POLICIAMENTO MOTORIZADO

Emprego - O PO motorizado é empregado nas áreas urbanas e rurais com as seguintes aplicações principais:

Realizando patrulhamento e permanecia em zonas comercias, residências e logradouros públicos;

-apoiando os demais processos, face sua mobilidade;

-cobrindo locais de riscos que estejam descobertos;

-atuando em eventos especiais;

realizando escoltas e diligências;

RP (radio patrulha) viatura de quatro rodas equipadas com radio interligada a uma central de comunicações para fins de controle e acionamento, composta de no mínimo dois patrulheiros.

Efetivo - Deve ser composta de no mínimo dois patrulheiros, sendo um deles o motorista, dar-se o nome de guarnição.

Jornada - A experiência recomendada para RP, o turno de serviço não superior a doze horas.

Binômio de RP - Para que o serviço tenha maior eficiência, é necessário que se observe rigorosamente o binômio “baixa velocidade e expectativa de surgimento de ocorrência”.

Uso da sirene - A sirene é um sinal sonoro regulamentar de transito, para proporcionar prioridade de trânsito, devendo ser utilizado apenas em casos de emergência, evitado o uso desnecessário. Ao se aproximar do local do fato delituoso deve ser desligada a fim de se evitar fuga do marginal.

Como parar a viatura - Deve estacionar o veiculo em um local de fácil retirada para mais de uma direção, devendo os patrulheiros desembarcar nos PB para aumentar a ação de presença e aumentar a segurança dos patrulheiros. A noite esta atitude evita que os patrulheiros sejam vencidos pelo sono.

3) Montado;

PECULIARIADES DO POLICIAMENTO MONTADO

Características de emprego da Tropa Montada

Marcelo Vieira Salles - Cap PMESP

O cavalo, inicialmente empregado como simples meio de transporte na atividade policial, foi se caracterizando ao longo dos tempos como um elemento de comprovada eficiência no desempenho das missões afetas à Segurança Pública. Corroborando com essa assertiva é o fato de tropas montadas atuarem e serem mantidas nas maiores e mais desenvolvidas metrópoles do mundo, a despeito de todos os benefícios advindos do avanço tecnológico e científico disponíveis ao homem moderno.

Destarte, não se pode ignorar que o cavalo impõe, pela simples presença, ostensividade e campo de visão, efeito psicológico e poder repressivo, bem como possibilita a seu cavaleiro grande visibilidade, mobilidade e flexibilidade, propiciando, consequentemente, uma significativa economia de efetivo.

Ostensividade e Campo de Visão

A missão da Polícia Militar é a execução do policiamento preventivo ostensivo fardado, ou seja, deve, por meio de sua atuação, evitar a ocorrência do crime através de uma presença ostensiva nas ruas, inibindo a ação dos delinquentes. Portanto, quanto mais visível for a polícia à população, tanto menor será a probabilidade de acontecerem os ilícitos penais e, consequentemente, maior a sensação de segurança.

Efeito Psicológico

O cavalo, por seu grande porte físico, infunde respeito às pessoas, fator que muito contribui nas ações da tropa montada, pois, mesmo estando sob completo domínio do cavaleiro, resultado do adestramento que recebe, o animal deixa, aos baderneiros e delinquentes, a dúvida quanto ao perfeito controle do policial militar em relação às reações, afastando assim o enfrentamento.

Poder Repressivo

Por inspirar noção de poder e força, em face do porte avantajado do cavalo, a ação da tropa montada, no policiamento ou nas ações de controle de tumultos, evita o confronto direto, vez que ante a simples aproximação da tropa montada, a turba se evade e é canalizada para pontos de fuga estrategicamente planejados.

Por vezes, a simples presença da tropa montada desencoraja desinteligências e tumultos, levando as partes rapidamente à negociação.

Flexibilidade

O cavalo, por não depender de vias-padrão para se deslocar, pode ser utilizado em qualquer terreno, principalmente onde o deslocamento de viaturas e mesmo do homem a pé seja limitado. Além disso, pode ser conduzido a qualquer ponto, não ficando retido em congestionamentos ou em meio a grandes multidões.

Economia de Efetivo

A combinação da ostensividade, do efeito psicológico, do poder repressivo, da mobilidade e da flexibilidade, confere ao patrulhamento montado a característica toda especial de ampliar sua área de responsabilidade e segurança, com um número mais reduzido de policiais militares. Analogamente, tal característica também é reconhecida nas ações de controle de distúrbios civis (CDC) e em operações especiais.

O policial militar a cavalo, por seu extenso campo de visão e consequente poder de fiscalização, bem como pela possibilidade de ser visto por muitas pessoas ao mesmo tempo, pode cumprir a missão de contenção de massa sem empregar um grande número de policiais como ocorre, por exemplo, na modalidade de policiamento a pé.

Texto extraído do artigo científico: "POLICIAMENTO MONTADO NO ESTADO DE SÃO PAULO: A HISTÓRIA, A MISSÃO E A ESPECIALIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR" do Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo MARCELO VIEIRA SALLES, atualmente servindo no Regimento de Polícia Montada “9 de Julho”, onde conta com mais de quinze anos de serviços prestados em diversas funções administrativas e operacionais, dentre elas as de Comandante de Pelotão, Comandante de Esquadrões Operacionais, Comandante do Esquadrão Escola - 4º Esqd, Coordenador de Cursos de Formação de Soldados e de Especialização de Oficiais e Praças em Tropa Montada; Instrutor na Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Exerceu também as funções de Coordenador Operacional e Sub Comandante Interino do Regimento de Polícia Montada “9 de Julho”. Formado pela Academia de Polícia Militar do Barro Branco - Turma de 1989, Instrutor de Equitação formado pela Escola de Equitação do Exército em 1993, Bacharel em Ciências Jurídicas pela UNICSUL, Capitão Aperfeiçoado pelo Centro de Altos Estudos de Segurança da PMESP em 2009 e Membro titular da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra - SP (ADESG-SP). E-mail: salles@policiamilitar.sp.gov.br

Fonte: CARACTERÍSTICAS DE EMPREGO DA TROPA MONTADA. Disponível em: <

http://policiamentomontado.blogspot.com/2010/03/caracteristicas-de-emprego-da-tropa.html >. Acesso em 29 jan. 2020.

4)Aéreo;

POLICIAMENTO AÉREO NO RN

O Centro Integrado de Operações Aéreas, instituído e incluído na estrutura organizacional da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social do RN (Sesed/RN), por meio do Decreto Estadual nº 16.467, de 12 de novembro de 2002, passa a vigorar com a sigla de denominação CIOPAER.

Este é o propósito do Decreto nº 28.406, do dia 18 de outubro DE 2018, publicado na sexta-feira (19) através do Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Robinson Faria e pela titular da Sesed/RN, Sheila Freitas.

Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social PORTARIA SEI Nº 120/2018-GS/SESED NATAL, 13 DE NOVEMBRO DE 2018. Altera o Regimento Interno do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER/SESED-RN, estabelece competências e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 163, de 05 de fevereiro de 1999 e alterações posteriores, e conforme Processo SEI nº 00510015.001606/2018-17, RESOLVE: Art. 1º Alterar o Regimento Interno do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER, publicado através da Portaria nº 100/2008-GS/SESED, de 15 de outubro de 2008, conforme documento apenso à presente Portaria (ANEXO I). Art. 2º Criar o Manual de Operações (MOp) do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER conforme documento apenso à presente Portaria (ANEXO II). Art. 3º As funções administrativas referenciadas no Regimento Interno e no Manual de Operações (MOp) do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER serão exercidas por servidores públicos, lotados ou com exercício nos Órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, sejam Oficiais, Praças, Delegados, Escrivães ou Agentes de Polícia Civil, caracterizada pelo exercício normal do cargo e das tarefas inerentes à atividade policial já regulamentadas em Lei, inexistindo qualquer acréscimo pecuniário. Art. 4º As funções operacionais de Membro Consultivo, Instrutor de Voo e Examinador Credenciado referenciadas no Regimento Interno do Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER poderão também ser exercidas por Colaboradores de órgãos das Secretarias de Segurança Pública e/ou Defesa Social de outros estados da Federação. Art. 5º A nomeação de Colaboradores mencionados no artigo anterior dar-se-á por ato do Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social do estado do Rio Grande do Norte, a partir da indicação do Diretor do Centro Integrado de Operações Aéreas -CIOPAER. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. SHEILA MARIA FREITAS DE SOUZA FERNANDES E MELO Secretária de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social A N E X O I REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Seção I DA NATUREZA Art. 1º O Centro Integrado de Operações Aéreas - CIOPAER criado pelo Decreto nº 16.467, de 12 de novembro de 2002, modificado pelo Decreto Estadual nº 28.406, de 18 de outubro de 2018, tem por finalidade gerenciar o controle, a integração e otimização do emprego em missão dos meios aéreos disponíveis no sistema de Segurança Pública e de Defesa Social do Estado do Rio Grande do Norte, em atividades policiais preventivas, repressivas, salvamento e defesa civil. Art. 2º O CIOPAER é diretamente subordinado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social - SESED/RN. Art. 3º O CIOPAER tem sede no município de Parnamirim, estado do Rio Grande do Norte, sem o prejuízo de eventual criação de novas unidades dentro de sua estrutura organizacional no estado do Rio Grande do Norte. Art. 4º Dentro de suas atribuições, o CIOPAER realiza as tarefas de ação policial, busca e salvamento (SAR), transporte aeromédico e/ou inter-hospitalar, combate a incêndio e operações aéreas especiais. Art. 5º A tarefa de ação policial será efetuada através de policiamento ostensivo e investigativo; ações de inteligência; apoio ao cumprimento de mandado judicial; controle de tumultos, distúrbios e motins; escoltas e transporte de dignitários, presos, valores e cargas. Art. 6º A tarefa de Busca e Salvamento será efetuada através de missões de busca e resgate terrestre e aquático, evacuação aeromédica e transporte aeromédico, inter-hospitalar e de órgãos para transplante. Art. 7º A tarefa de Combate a Incêndio será realizada através de missões de transporte de pessoal, coordenação aérea e lançamento de água por meio do Bambi Bucket. Art. 8º A tarefa de Operações Aéreas Especiais será realizada através de missões de transporte de autoridades, apoio a outras entidades e órgãos governamentais, bem como ações de treinamento e instrução. Art. 9º As tarefas serão desencadeadas de acordo com o Protocolo de Acionamento de Missões Aéreas (ANEXO B) e descritas no Manual de Operações (Mop). Seção II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 10 Para efeito deste Regimento Interno, os termos e expressões abaixo têm as seguintes conceituações: I - Conselho Operacional de Voo: é o órgão de consultoria do Diretor do CIOPAER, que tem por finalidade assessorá-lo na avaliação e qualificação do desempenho de toda a cadeia de Tripulantes do Quadro Operacional do CIOPAER, de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa de Instrução. II - Quadro Administrativo: Os servidores do quadro administrativo são aqueles incumbidos das funções orgânicas não operacionais do CIOPAER, sendo assim considerados, basicamente, não tripulantes. Os referidos servidores serão regidos, exclusivamente, pelas normas do serviço público estadual e da SESED. Tais servidores serão destinados ao CIOPAER através de designação formal do Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social e ficarão subordinados ao Diretor do CIOPAER. III - Quadro Operacional: Os servidores do Quadro Operacional são aqueles incumbidos das funções operacionais da atividade aérea, enquadrando-se nesta definição todos os Tripulantes do CIOPAER e efetivo de Apoio Terrestre. Tais servidores além de regidos pelas normas do Serviço Público Estadual e da SESED, ficam sujeitos às normas da ANAC e do Comando da Aeronáutica em tudo aquilo que diz respeito à atividade aérea do CIOPAER, além de serem obrigados a cumprir anualmente o estabelecido no Programa de Instrução e Manual de Gerenciamento da Segurança Operacional (MGSO) do CIOPAER, sob pena de afastamento do Quadro Operacional e/ou responsabilidade em ação civil pertinente. Os servidores deste quadro poderão assumir, cumulativamente, funções administrativas, desde que possuam habilitação para tal e sem prejuízo de suas funções operacionais. Tais servidores serão destinados ao CIOPAER através de designação formal do Secretário de Estado de Segurança DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 11 O CIOPAER tem a seguinte constituição: I – Diretoria. II – Vice-diretoria. III - Conselho Operacional de Voo. IV - Gestão de Segurança Operacional. V - Seção Administrativa. VI - Seção de Operações. VII - Seção de Instrução e Treinamento. VIII - Seção Técnica de Manutenção. IX - Seção de Logística. X - Seção de Comunicação. XI - Seção Jurídica. Art. 12 A Diretoria do CIOPAER tem a seguinte constituição: I – Diretor. II – Vice-diretor. III - Conselho Operacional de Voo. IV - Gestor de Segurança Operacional. Art. 13 O Conselho Operacional de Voo tem a seguinte constituição: I – Presidente. II – Secretário. III - Membros permanentes. IV - Membros consultivos. Art. 14 A Gestão da Segurança Operacional tem a seguinte constituição: I - Gestor de Segurança Operacional. Art. 15 A Vice-diretoria tem a seguinte constituição: I – Vice-diretor. Art. 16 A Seção Administrativa tem a seguinte constituição: I – Chefe. Art. 17 A Seção de Operações tem a seguinte constituição: I – Chefe. II - Centro de Operações Aéreas (COAer). (Coordenação; Controle; Subseção de Operadores Aerotáticos). Art. 18 A Seção de Instrução e Treinamento tem a seguinte constituição: I – Chefe. Art. 19 A Seção Técnica de Manutenção tem a seguinte constituição: I – Chefe. Art. 20 A Seção de Logística tem a seguinte constituição: I – Chefe. II - Subseção de Transporte e Apoio Terrestre. Art. 21 A Seção de Comunicação tem a seguinte constituição: I – Chefe. Art. 22 A Seção Jurídica tem a seguinte constituição: I – Chefe. CAPÍTULO III COMPETÊNCIA DOS SETORES Art. 23 À Diretoria compete: I - Assessorar o Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, apresentando anualmente relatório circunstanciado de todas as atividades e resultados obtidos. II - Coordenar as atividades do CIOPAER, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social, respeitando as peculiaridades dos órgãos das Instituições vinculadas à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social. III - Acompanhar e avaliar a eficácia das atividades de operações integradas, conduzidas no âmbito estadual, visando o aperfeiçoamento do planejamento e da execução. IV - Articular intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os serviços policiais federais e estaduais, bem como o Corpo de Bombeiros do Estado e de outras entidades federativas e Forças Armadas. V - Desenvolver outras atividades correlatas com a Segurança Pública e Defesa Social em todo o Estado. VI - Informar, imediatamente, ao Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social fatos de natureza grave ocorridos que envolvam o CIOPAER. VII - Corresponder-se diretamente com as autoridades civis ou militares, quando o assunto não exigir intervenção da autoridade superior, ressalvadas outras restrições deliberadas pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social. VIII - Afastar do CIOPAER os membros que cometerem crime ou transgressão de natureza grave, cabendo as respectivas corregedorias e órgãos afins avaliar as transgressões disciplinares cometidas. IX - Submeter ao Conselho de Voo os Pilotos e Operadores Aerotáticos do CIOPAER com o objetivo de avaliar seus desempenhos ou transgressões aeronáuticas. X - Manter, constantemente, exercício motivacional em busca do melhor resultado, sedimentando diariamente a doutrina da correção, da eficácia e da eficiência. XI - Conhecer os integrantes do grupo sob sua coordenação, explorando suas capacidades de trabalho, física e intelectual, visando satisfazer as necessidades de auto realização dos profissionais, ampliando o comprometimento e a efetividade do grupo. XII - Zelar para que seus integrantes observem fielmente as orientações normativas do CIOPAER, focando suas ações para que exista entre eles a maior coesão e harmonia, a fim de facilitar o maior rendimento nos resultados operacionais e a indispensável uniformidade nas atuações, instruções, administração e disciplina. XIII - Propor convênios e parcerias nacionais e internacionais com vistas à melhoria das atividades aeropoliciais e de salvamento. XIV - Convocar os Pilotos qualificados que prestam serviço em outros órgãos do governo a concorrer escalas eventuais, desde que estejam respaldados no Programa de Treinamento e tenham obtido parecer favorável do Conselho Operacional de Voo do CIOPAER; XV - Autorizar o emprego de aeronaves à disposição do CIOPAER, nos treinamentos, instruções de voo, cheque e recheque. XVI- Empregar os recursos financeiros disponibilizados ao CIOPAER. XVII - Executar todas as atividades correlatas à Diretoria. Art. 24 Ao Conselho Operacional de Voo compete: I - Elaborar as atas de reuniões para o Conselho Operacional de Voo. II - Apresentar membros convidados conforme a necessidade; III - Nomear um secretário para o Conselho Operacional de Voo; IV - Executar todas as atividades correlatas ao Conselho Operacional de Voo. Art. 25 À Gestão da Segurança Operacional compete: I - Confeccionar o Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional (MGSO) e o relatório semestral de atividades. II - Participar da elaboração do Plano de Emergência Aeronáutica em Aeródromo (PEA-A), junto à INFRAERO e demais órgãos competentes. III - Cumprir as atividades programadas no Manual de Gerenciamento de Segurança Operacional (MGSO) do CIOPAER. IV - Receber os Relatórios de Prevenção (RELPREV) referentes ao CIOPAER. V - Definir e promover o desenvolvimento da doutrina de segurança operacional no âmbito do CIOPAER. VI - Propor a padronização de procedimentos operacionais no emprego das aeronaves. VII - Elaborar as propostas das alterações nos procedimentos ou normas estipuladas em documentos. VIII - Executar todas as atividades correlatas à Gestão de Segurança Operacional. Art. 26 À Vice-diretoria compete: I - Assessorar, cumprir e fazer cumprir todas as determinações emanadas do Diretor do CIOPAER. II - Substituir o Diretor do CIOPAER quando necessário. III - Executar todas as atribuições de Diretoria na ausência do Diretor do CIOPAER ou quando em substituição ao mesmo. IV - Informar ao Diretor toda e qualquer alteração, providência e acontecimentos relativos ao CIOPAER ou em decorrência de suas atividades.

5) em embarcação

Modalidade de policiamento preventivo e de fiscalização que utiliza embarcações oficiais no patrulhamento dos rios, lagos, represas (Polícia Ambiental - CIPAM.

O Policiamento Ambiental oferece um curso completo nessa modalidade que inclui técnicas de abordagem, salvamento, operação de embarcações e técnicas de navegação.

6) em bicicleta.

PECULIARIADES DO POLICIAMENTO EM BICICLETAS

O emprego de bicicleta no PO obedece às mesmas prescrições do PO a pé, sendo os postos de maior extensão, em face de sua mobilidade, observando maiores cuidados em terrenos acidentados, sendo desaconselhável o emprego em condições climáticas adversas, como também os locais de auto fluxo de veículos motorizados.

Saiba mais:

ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DO P.O. ARMAMENTO BÁSICO Pistola Taurus PT .40 S&W (PT 100 AF ou P); Carabina Taurus .40 S&W; Espingarda cal. 12.; Sub-metralahadora 9mm, SMT Taurus PT .40 S&W EQUIPAMENTO Cinto de guarnição com coldre, porta tonfa, porta documentos, porta algema; porta cartuchos; Algemas; Colete reflexivos; Lanternas; Rádio transceptor; Lona ou plástico; APRESTOS Apito com cordão; Caneta; Ficha de ocorrência; Caderneta de anotações.

Modalidades: São modos peculiares de execução do policiamento ostensivo:

- Patrulhamento: É a atividade móvel de observação, fiscalização, reconhecimento, proteção ou, mesmo, de emprego de força.

a) Tendo em vista sua ampla utilidade a patrulha tem de ser o centro de atenção, no desenvolvimento tecnológico da Polícia Militar, visando a que o usuário seja atendido no local onde se encontra.

- Permanência: É a atividade predominantemente estática, executada pelo policial militar, isolado ou não, em local de risco ou posto fixo, dentro do módulo, preferencialmente contando com possibilidade de comunicação.

- Diligência: É a atividade de busca e apreensão de objetos e (ou) busca e captura de pessoas em flagrante delito ou mediante mandado judicial.

- Escolta: É a atividade de policiamento ostensivo destinada à custódia de pessoas ou bens, em deslocamento.

- Circunstâncias: São condições que dizem respeito à freqüência com que se torna exigido o policiamento ostensivo.

- Ordinário: É o emprego rotineiro de meios operacionais em obediência a um plano sistemático, que contém a escala de prioridades.

- Extraordinário: É o emprego eventual e temporário de meios operacionais, face a acontecimento imprevisto, que exige manobra de recursos.

- Especial: É o emprego temporário de meios operacionais, em eventos previsíveis que exijam esforço específico.

- Lugar: É o espaço físico em que se emprega o Policiamento Ostensivo.

- Urbano: É o policiamento executado nas áreas edificadas e de maior concentração populacional dos municípios.

- Rural: É o policiamento executado em áreas que se caracterizam pela ocupação extensiva, fora dos limites da área urbana municipal.

- Número: É o efetivo empenhado em uma ação ou operação.

a) Fração elementar:

1 PM

2 PM

3 PM

b) Fração constituída: Gp PM; Pel PM; Cia PM – Esqd; BPM – RPMont.

- Forma: É a disposição da tropa no terreno para execução do Policiamento Ostensivo.

- Desdobramento: Constitui a distribuição das UOp no terreno, devidamente articuladas até o nível Gp PM, com limites de responsabilidades perfeitamente definidos.

- Escalonamento: É o grau de responsabilidade dos sucessivos e distintos níveis da cadeia de comando, no seu espaço físico.

- Tempo: É a duração de empenho diário do policial-militar no Policiamento Ostensivo.

- Jornada: É o período de tempo, equivalente às 24 horas do dia, em que se desenvolvem as atividades de Policiamento Ostensivo.

- Turno: É a fração da jornada com um período de tempo previamente determinado.

5.1. PROCEDIMENTOS BÁSICOS

- Conceituação: São Comportamentos padronizados, que proporcionam as condições básicas para o pleno exercício das funções policiais-militares, e, por isso, refletem o nível de qualificação profissional do homem e da corporação. Compreendem os requisitos básicos, as formas de empenho em ocorrências, os fundamentos legais e as técnicas mais usuais.

- Requisitos Básicos

- Conhecimento da missão: O desempenho das funções de policiamento ostensivo impõe como condição essencial para eficiência operacional, o completo conhecimento da missão, que tem origem no prévio preparo técnico-profissional, decorre da qualificação geral e específica e se completa com o interesse do PM.

- Conhecimento do local de atuação: Compreende o conhecimento de todos os aspectos físicos do terreno, de interesse policial-militar, assegurando a familiarização indispensável ao melhor desempenho operacional.

- Acessibilidade: Deve ser facilitada à comunidade, o acesso aos serviços da Polícia Militar seja pelo telefone ou pelo local de estacionamento da patrulha. Também devem ser amplamente divulgados os endereços das unidades policiais militares.

- Relacionamento: Compreende o estabelecimento de contatos com os integrantes da comunidade, proporcionando a familiarização com seus hábitos, costumes e rotinas, de forma a assegurar o desejável nível de controle policial-militar, para detectar e eliminar as situações de risco, que alterem ou possam alterar o ambiente de tranquilidade pública.

- Postura e compostura: A atitude, compondo a apresentação pessoal e a correção de maneiras no encaminhamento de qualquer ocorrência, influi decisivamente na confiabilidade do público em relação à Corporação e mantém elevado o posicionamento do PM, facilitando-lhe, em consequência, o desempenho operacional.

- Comportamento na ocorrência: O caráter impessoal e imparcial da ação policial-militar revela a natureza eminentemente profissional da atuação, em qualquer ocorrência, e requer seja revestida de urbanidade, energia serena, brevidade compatível e, sobretudo, isenção.

- Formas de empenho em ocorrências

– Averiguação

a) Conceituação

É o empenho do PM, visando à constatação do grau de tranquilidade desejável e (ou) à tomada de dados e exame de indícios, que poderão conduzir a providências subsequentes.

b) Destaques

A averiguação normalmente se processa para esclarecimento de comportamento incomum ou inadequado e de alteração na disposição de objetos e instalações. Merecem a atenção especial do policial-militar os seguintes eventos, dentre outros:

• pessoa encostada em carro, altas horas da noite;

• pessoa retirando-se furtivamente por ruas mal iluminadas;

• Estabelecimentos comerciais às escuras, quando normalmente permanecem iluminados, ou vice-versa;

• aglomeração em torno de pessoa caída na via pública;

• veículos estacionados de maneira irregular ou abandonados;

• elementos em terrenos baldios;

• elementos rondando escolas, parques infantis etc.

– Advertência

a) Conceituação É o ato de interpelar o cidadão encontrado em conduta inconveniente, buscando a mudança de sua atitude, a fim de evitar o cometimento de contravenção penal ou crime.

b) Destaques

1) Em sendo a prevenção das infrações a principal meta do policiamento ostensivo, o policial-militar intervirá, advertindo quem se encontre em atitude antissocial, que possa ser sanada. Advertir não significa ameaçar ou proferir lição de educação moral. A advertência é, antes, uma interpelação feita pelo PM, para que alguém mude de atitude, e compreende apenas:

• dizer que aquilo que o indivíduo está fazendo poderá constituir-se em contravenção penal ou crime;

• solicitar que o advertido adote conduta conveniente.

2) Jamais o PM deverá dizer o que pode fazer, como por exemplo: posso prendê-lo por isso", ou "se eu quisesse, poderia prendê-lo". Se atacado, mudando o advertido seu comportamento, o caso será encerrado; mantendo-se intolerante o admoestado, o PM deverá conduzi-lo ao Distrito Policial respectivo. As advertências serão feitas em tom de voz compatível e atitudes profissionais e impessoais. Devemos considerar que ninguém recebe uma advertência sem argumentar, alegando sempre ter razão; a inabilidade do policial-militar poderá transformar uma simples advertência em ocorrência mais grave. Em tais tipos de contato, é importante a forma de interpelação, que poderá ser realizada da seguinte maneira:

• encaminhar-se ao cidadão com naturalidade, sem qualquer gesto ou atitude que denuncie exaltação de ânimo;

• manter a cabeça erguida e os membros eretos, refletindo atitude de firmeza;

• não empunhar talão de notificação, caneta ou bastão, antes da interpelação, pois isso demonstra uma conduta preconcebida da parte do policial-militar.

3) Lembrar sempre que firmeza, com serenidade, desencoraja reação. Nada poderá ser alegado contra sua conduta se a mesma for de cortesia e firmeza ao fazer cumprir a Lei.

– Orientação

1) Conceituação: é o ato de prevenir a ocorrência de delitos através do esclarecimento ao cidadão, sobre as medidas de segurança que o mesmo deve tomar.

2) Destaques

Sendo o policial-militar o responsável pela segurança pública, deve ser o principal orientador da comunidade nesse mister. A orientação segura e precisa faz com que o cidadão sinta-se protegido, ou seja, um alvo de atenção por parte do PM, o que proporciona o desenvolvimento da confiança e do respeito ao serviço executado. A confiança e o respeito, por sua vez, trarão ao PM grandes benefícios na área das informações sobre delitos e pessoas, facilitando em muito o seu serviço.

Os estabelecimentos comerciais de qualquer espécie, merecem atenção especial do PM, no sentido da orientação quanto às medidas de segurança que devem ser tomadas. Também o cidadão comum deve ser observado e orientado, sempre com correção de atitudes e cortesia sobre as maneiras pelas quais poderá prevenir ou dificultar o arrombamento de sua casa, o furto de sua bolsa, um "assalto", o roubo de seu automóvel etc.

– Prisão

1) Conceituação

É o ato de privar da liberdade alguém encontrado em flagrante delito ou em virtude de mandado judicial.

2) Destaques

Flagrante delito

Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem:

• está cometendo a infração penal;

• acaba de cometê-la;

• é perseguido pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, logo após cometer a infração penal,

• é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

Mandado Judicial

É a ordem escrita da autoridade competente (juiz de direito) determinando a:

• Prisão preventiva;

• Prisão em virtude de pronúncia;

• prisão por efeito de condenação.

O mandado judicial deve: ser lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade que o expede;

• designar a pessoa, que deve ser presa, pelo seu nome, alcunha e sinais característicos;

• mencionar a infração penal que motivar a prisão;

• ser dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

Precauções

A prisão pode ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Para efetuar a prisão, é admissível que o policial-militar empregue força física moderada, sempre sem violência arbitrária ou abuso de poder, nos casos de:

• Resistência;

• Agressão;

• Tentativa de fuga.

É necessário, portanto, que o policial-militar, ao efetuar a prisão, adote cautelas apropriadas, não se excedendo no emprego de força, mesmo sendo provocado. Prendendo alguém, o policial militar é responsável pela preservação da sua integridade física. A inexistência de testemunho não impedirá que uma prisão seja feita. Em havendo testemunhas, serão relacionadas, preferencialmente, as que presenciaram os fatos.

Diante de anormalidade ou irregularidade que não puder solucionar, a intervenção do policial-militar, quer solicitando a presença de seu superior, quer conduzindo o cidadão à delegacia, far-se-á, sempre, no sentido de resguardar o interesse social e evitar mal maior. Em havendo fundadas suspeitas de responsabilidade em crime ou contravenção, isto é, quando os elementos de convicção do PM forem suficientes e necessários para estabelecer nexo entre o suspeito e um fato ocorrido, não constitui constrangimento ilegal conduzir alguém ao Distrito Policial para esclarecimento mais amplo dos fatos.

com o desenvolvimento do Sistema de Informações Policiais (SIPO), o policial- militar poderá de imediato, via rádio ou fone, consultar os antecedentes criminais do detido, especialmente sobre a existência ou não de mandado de prisão contra ele. Da mesma forma poderão ser consultados veículos e armas. Com tais providências reduz-se a condução de pessoas a Distritos Policiais, ao mínimo necessário.

- Assistência

a) Conceituação

É todo auxílio essencial ao público, prestado pelo policial-militar de forma preliminar, eventual e não compulsória.

b) Destaques

Existem órgãos públicos e particulares incumbidos e especializados em prestar assistências diversas. Contudo, há circunstancias que exigem imediato auxílio, a fim de evitar ou minimizar riscos e danos à comunidade; nestes casos, o PM pode acorrer por iniciativa própria ou atendendo a solicitações. A assistência é prestada no interesse da segurança e do bem-estar público e deve contribuir para realçar o conceito da Corporação junto ao público externo. Gestos de civilidade e elegância repercutem favoravelmente e devem ser praticados, embora não constituam um dever legal.

– Autuação

a) Conceituação

É o registro escrito da participação do PM em ocorrência, retratando aspectos essenciais, para fins legais e estatísticos, normalmente feito em ficha, talão ou Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BO/PM), em se tratanto de infração penal, terá sempre em vista o êxito da persecução criminal,

b) Destaques

O PM, ao registrar particularidades de ocorrência atendida, deve primar pela imparcialidade, somente mencionando circunstâncias relevantes constatadas. Não deve, sob qualquer pretexto, transcrever as versões apresentadas pelas partes envolvidas ou conclusões pessoais apressadas.

6. TIPOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO

- Tipos: São qualificadores das ações e operações de policiamento ostensivo:

- Policiamento ostensivo geral: Tipo de policiamento ostensivo que visa a satisfazer as necessidades básicas de segurança, inerentes a qualquer comunidade ou a qualquer cidadão.

- Policiamento de trânsito urbano ou rodoviário: Tipo específico de policiamento ostensivo, executado em vias terrestres abertas à livre circulação, visando a disciplinar o público no cumprimento e respeito às regras e normas de trânsito, estabelecidas por órgão competente, de acordo com o Código Nacional de Trânsito e legislação pertinente.

- Policiamento florestal e de mananciais: Tipo específico de policiamento ostensivo que visa a preservar a fauna, os recursos florestais, as extensões d'água e mananciais, contra a caça e a pesca ilegais, a derrubada indevida ou a poluição. Deve ser realizado em cooperação com órgãos competentes, federais ou estaduais.

- Policiamento de guarda: Tipo específico de policiamento ostensivo que visa à guarda de aquartelamentos, à segurança externa de estabelecimentos penais e à segurança física das sedes dos poderes estaduais e outras repartições públicas de importância, assim como à escolta de presos fora dos estabelecimentos penais.

Processos*: São caracterizados pelos meios de locomoção utilizados, que podem ser:

• a pé;

• motorizado,

• Montado;

• Aéreo;

• em embarcação

• em bicicleta.

* Vistos no item 2.2.

7. ISOLAMENTO E PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIME.

INTRODUÇÃO

“Local de Crime constitui um livro extremamente frágil e delicado, cujas páginas por terem a consistência de poeira, desfazem-se, não raro, ao simples toque de mãos imprudentes, inábeis ou negligentes, perdendo-se desse modo para sempre, os dados preciosos que ocultavam à espera da argúcia dos peritos¹”

Muito se fala sobre “local de crime”, mas qual a importância que ele tem? Há nesse local os dados necessários para a elucidação do fato ocorrido, bem como possíveis responsáveis pelo que ocorreu. Dessa forma, é preciso ter muito cuidado para não desfazer esses dados, pois, uma vez perdidos, não é possível recuperar. Um possível crime pode ficar sem esclarecimento e um criminoso poderá ficar impune.

DEFINIÇÕES:

LOCAL DE CRIME:

“É todo local em que tenha ocorrido um crime e que, por isso, necessite de intervenção policial”.

“É todo local em que ocorreu um fato ainda não solucionado e que, por isso, necessite de providências da polícia”.

“É a porção do espaço compreendida num raio que, tendo por origem o ponto no qual é constatado o fato, se entenda de modo a abranger todos os lugares em que, aparente, necessária ou presumivelmente, hajam sido praticados, pelo criminoso, ou criminosos, os atos materiais, preliminares ou posteriores, à consumação do delito, e com este diretamente relacionado²”.

VESTÍGIO:

É todo elemento encontrado em um local de crime que pode ou não ter ligação com este crime e que, por isso, necessita de ser periciado.

Vestígio Verdadeiro³: todo elemento que realmente possuem ligação com o crime. É deixado diretamente pela ação do agente da infração.

Vestígio Forjado: todo elemento encontrado no local do crime cujo autor teve intenção de produzi-lo com o objetivo de modificar o conjunto de elementos originais produzido pelo autor da infração.

Vestígio Ilusório: todo elemento encontrado no local do crime que não está relacionado às ações do agente da infração e produzido de forma não intencional e/ou não proveniente de ação humana. Pode ser proveniente de ação humana acidental ou por ação da natureza.

EVIDÊNCIA:

É o vestígio que, após ser periciado, comprova-se ter ligação com o crime.

INDÍCIOS:

São as provas periciais⁴ juntamente com as prova testemunhais que embasam um processo penal.

CORPO⁵ DE DELITO:

É o conjunto de evidências ligados a determinado crime.

Conjunto de vestígios deixados pelo fato criminoso. Ou seja, é o conjunto de elementos materiais resultantes da prática de um crime. Ainda, são as alterações materiais deixadas pela infração penal.

CLASSIFICAÇÃO DE LOCAL DE CRIME:

QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS: termo ou concorrido

QUANTO A CONTINUIDADE: contínuo ou não.

QUANTO À LOCALIZAÇÃO: região urbana ou rural.

QUANTO À ÁREA:

Imediata⁶: É aquela onde se deu o fato;

Mediata: é aquela adjacente à imediata.

QUANTO AO LOCAL: O local pode ser "interno", "externo" ou "relacionado".

Local Interno: é toda área compreendida em ambientes fechado. Exemplo: casas comerciais, residenciais, escritórios, etc.

Local Externo: é toda área aberta e descoberta. Exemplo: via pública, terreno baldio, etc.

Misto: recinto com partes fechadas e abertas em um mesmo local. Ex.: Local com portas abertas e fechadas; contato direto com um local aberto, mas não com o céu (pátio debaixo de uma cobertura, debaixo de uma ponte).

QUANTO À IDONEIDADE ou QUANTO À SUA PRESERVAÇÃO:

Preservados, Idôneos ou Não violados: são aqueles mantidos nas condições originais que foram deixados pelo seu autor envolvido, sem alteração do estado das coisas, após a prática da infração penal, até a chegada dos peritos.

Não Preservados, Inidôneos ou Violados⁷: são aqueles em que após a prática de uma infração penal e antes da chegada e assunção dos peritos no local, eles apresentam-se alterados, quer nas posições originais dos vestígios, quer na subtração ou acréscimos destes, modificado de qualquer forma o estado das coisas.

QUANTO À NATUREZA DO FATO:

O local pode ser de furto qualificado, acidente, homicídio, etc.

PROCEDIMENTOS NO LOCAL DE CRIME

Entre a ocorrência do crime e a chegada do primeiro policial (normalmente um policial militar), curiosos costumam influir na descaracterização de muitos vestígios. Assim, ao chegar onde aconteceu o crime, o representante do Estado que nele primeiro chegue deve assegurar a preservação das características do lugar, isolando o com os meios disponíveis (cordas, caixas, cones, lonas, fitas refletoras, etc.) e retirando da área os curiosos. Deverá ainda constar em seu relatório a descrição da cena do crime, destacando as possíveis alterações encontradas.

Local de Crime (Atribuições do 1° agente de segurança pública no Local de Crime).

A RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO POLICIAL

Muitas vezes a chegada de pessoal adicional pode causar problemas na proteção da cena. Apenas aquelas pessoas responsáveis pela investigação imediata do crime deve estar presente. Pessoas não essenciais nunca devem ser permitidas em uma cena de crime, garantido ao menos que possam acrescentar algo (que não seja contaminação) para a investigação da cena. Uma maneira de dissuadir as pessoas de entrar desnecessariamente é ter apenas uma entrada e saída na cena do local a ser periciado.

A polícia militar tem papel fundamental na preservação e isolamento do local do crime, impedindo que as evidências sejam contaminadas ou introduzias no local fazendo que a eficácia na perícia criminal seja mais atuante e discriminada evitando qualquer dano e também na forma importante no que tange chegar ao local do crime primeiramente.

Se pessoas estranhas tiverem que entrar na cena, certifique de que sejam escoltados por alguém que está trabalhando na cena. Isso será necessário para que haja a possibilidade de que inadvertidamente destruam qualquer evidência de valor ou deixe qualquer evidência inútil.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 144 trata da Segurança Pública, tem por fim, entre outros indicadores, demarcar a atuação dos órgãos policiais no exercício da função policial que é encargo do Estado. A responsabilidade primária pela Segurança Pública foi atribuída aos Estados e ao Distrito Federal.

O Código de Processo Penal (CPP), em seu artigo 6º, que prevê a atribuição ao responsável pela investigação/inquérito.

Esse tipo de entendimento está gerando atualmente uma grande divergência entre a polícia civil e militar, devido a Resolução SSP 57/15 PC/PM que dispõe sobre o atendimento e o registro de ocorrências e dá outras providências.

Artigo 1º – Os policiais militares e civis de serviço terão atendimento preferencial em todas as ocorrências criminais apresentadas à Polícia Civil, devendo ainda ser observado:

I – No acionamento de policial militar para comparecimento em hospitais, prontos socorros ou congêneres relacionados à entrada de vítimas de crimes diversos e, verificando não haver campo para ações da Polícia Militar ou pessoas a serem presas e não estando o ofendido com alta médica, deverá ser elaborado o BO/PM e informado à Polícia Civil;

II – Em caso de flagrante delito, deverão ser adotadas posturas para a rápida liberação dos policiais militares, previamente lavrando-se as peças complementares que dependam de suas assinaturas, buscando a pronta liberação da guarnição após as suas oitivas e a entrega do recibo de preso;

III – Nas ocorrências de constatação de morte natural, ou seja, não havendo indícios da prática de crime, o policial militar deverá realizar o registro do BO/PM, comunicar o distrito policial com circunscrição local e retornar ao policiamento preventivo. Parágrafo único – Nas situações previstas nos incisos I e III deste artigo, o BO/PM será enviado ao órgão da Polícia Civil com atribuição para os atos de polícia judiciária, sem prejuízo da prévia comunicação do fato pelo COPOM para o CEPOL ou centro de comunicação equivalente.

Artigo 2º – Nas ocorrências criminais de mera transmissão de dados, a Polícia Militar deverá tão somente elaborar BO/ PM, devendo encaminhar cópia ao órgão da Polícia Civil, com atribuição do local dos fatos.

Parágrafo único – Nessas hipóteses, o policial militar notificará as pessoas envolvidas na ocorrência para que compareçam àquele órgão ou, por questões de segurança, prestará o apoio para que isso ocorra, devendo retornar, em ambos os casos, imediatamente ao policiamento preventivo. (Brasil, 2015)

Esta resolução afeta diretamente o isolamento do local do crime, pois deixa em vão no atendimento da ocorrência, no sentido de custódia de evidências e no aguardo da Perícia até o local.

Pesquisa realizada com 589 soldados e 267 sargentos (RODRIGUES, 2011, p. 30) cerca da preservação do local do crime elencou diferentes tipos de local de crime e obteve os seguintes dados: 92% dos soldados e 86,9% dos sargentos consideraram a relevância da preservação do local do crime, independentemente do tipo de crime.

Tabela 2.Respostas quanto ao tipo de local do crime. Fonte: Rodrigues (2011, p. 30)

Outro dado importante na pesquisa de Rodrigues (2011, p. 34), consistiu em identificar a conduta do policial militar quando da necessidade de prestar socorro às vítimas, mesmo que sua ação alterasse o local para a perícia futura (Tabela 3), sendo possível constatar que o ato de prestar socorro é muito mais importante do que a preservação do local.

Tabela 3.Respostas quanto à conduta de prestar socorro. Fonte: Rodrigues (2011, p. 34)

PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO PRIMEIRO POLICIAL:

Abordar o local tendo como primeira preocupação a sua segurança pessoal (ou da equipe), dada a possibilidade de que ali ainda esteja o autor ou terceiros que ofereçam risco;

Se houver vítima no local, julgando necessário, verificar se ainda está com vida. Para essa verificação deverá entrar no local sempre em linha reta ou pelo menor trajeto, deforma a não alterar a cena do crime⁸. Se a vítima estiver viva, a prioridade é seu salvamento, preocupando-se apenas secundariamente com a preservação dos demais vestígios⁹;

Se estiver morta, não mexer nem tocar a vítima (não mexer nos bolsos, em carteiras, documentos, dinheiro, jóias, etc.) em nenhuma hipótese, toda observação deve ser apenas visual;

No trajeto de entrada e enquanto permanecer junto ao cadáver, deve-se fazer uma observação visual, tendo o cuidado de não se movimentar, permanecendo com os pés na mesma posição, e anotando os vestígios e outros detalhes relevantes;

Ao retomar, adotar o mesmo trajeto da entrada e, simultaneamente, observar atentamente onde está pisando, para ver o que possa estar sendo comprometido, a fim de informar pessoalmente aos peritos criminais;

Se o autor da infração penal estiver no local, desde que haja segurança para a equipe e esteja assegurado que vítima está morta ou seu socorro esteja assegurado, deverá se procurar a captura daquele;

Posicionado em ponto distante, observar toda a área e decidir quais limites deverão ser isolados¹⁰;

Os policiais responsáveis pela preservação dos vestígios não poderão permitir, sob nenhuma hipótese, o acesso de qualquer pessoa (incluídos imprensa e parentes e/ou amigos da vítima) no interior da área isolada;

Após delimitar a área a ser preservada e tomar as demais medidas necessárias (comunicar a central de rádio e à respectiva autoridade policial da área), deve permanecer no local até a chegada dos peritos criminais, não permitindo (nesse período) que nenhum policial ou autoridade, salvo os peritos, possam tocar, mexer, movimentar, manusear ou recolher qualquer objeto, ainda que seja arma de fogo, do interior da área isolada, enquanto esta não for periciada¹¹;

Deve-se procurar arrolar testemunhas e colher informações acerca do fato, da vítima e do agente da infração. Tudo deverá ser anotado em relatório¹².

Em qualquer tipo de local de crime, estes procedimentos são aplicáveis, independente de haver cadáver.

ALGUMAS ORIENTAÇÕES QUE PRECISARÃO SER LEVADAS EM CONTA:

Não mexer em absolutamente nada que componha a cena do crime ou do sinistro, em especial não retirando, colocando ou modificando a posição do que quer que seja, excetuados os casos de estrita necessidade de prestação de socorro à vítima e de situação de iminente perigo;

Havendo cadáver, não tocá-lo, não removê-lo de sua posição original, não revirar os bolsos das vestes e não realizar sua identificação, atribuição esta de responsabilidade da perícia criminal, salvo se houver a efetiva necessidade de preservá-lo materialmente;

• Não recolher pertences;
• Não mexer nos instrumentos do crime, principalmente armas;
• Não tocar nos objetos que estão sob sua guarda;
• Não fumar, nem comer ou beber na cena do crime;
• Não manusear ou remover veículo(s) objeto(s) de crime ou utilizado(s) para fuga;

Em locais internos, manter portas, janelas, mobiliários, eletrodomésticos, utensílios, tais como foram encontrados, não os abrindo ou fechando, não os ligando ou desligando, salvo o estritamente necessário para conter riscos eventualmente existentes;

Em locais internos, não usar o telefone, sanitário ou lavatório eventualmente existentes;

Em locais internos ou externos, afastar os animais soltos, principalmente onde houver cadáver.

Havendo suspeita de alteração ou alterado o local por estrita necessidade, deve o Policial Militar identificar o(s) possível(eis) causador(es) ou justificar a imperiosa alteração, registrando tal situação no boletim de ocorrência e comunicando-as à Autoridade Policial”.

IMPRENSA NO LOCAL DE CRIME:

Apesar dos aparentes contrastes entre o trabalho do jornalista e da polícia, todos sabemos que o profissional da imprensa tem o mesmo objetivo (e dever) social, que é o de ver esclarecido o crime.

Os limites a serem impostos ao trabalho da Imprensa devem restringir-se àqueles determinados pela necessidade de evitar destruição de vestígios. Isto é, a preservação do local do crime não pode ficar prejudicada pelo afã de produzir informações a serem levadas ao público.

Assim, é preciso apenas esclarecer ao jornalista, que está fazendo o seu trabalho em um local de crime, sobre a necessidade de se preservar rigorosamente os vestígios, a fim de que os peritos criminais possam extrair todas as informações técnicas ali deixadas pela vítima(s) e agressor(es).

Ao mesmo tempo, após esclarecer o jornalista sobre as técnicas de preservação, devemos pedir a sua colaboração para que divulgue sobre essa necessidade de ensinar a população sobre a importância de se respeitar o local de um crime.

FUNDAMENTO LEGAL

É importante destacar que o fundamento legal relacionado ao isolamento à preservação do local de crime encontra-se no Código de Processo Penal:

Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Além disso, é crime violar uma cena de crime:

Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de
lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que
não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

É válido lembrar que a Polícia Militar do Rio Grande do Norte estabeleceu os procedimentos que os policiais militares deverão adotar em cada tipo de ocorrência¹³. Esses procedimentos podem ser encontrados no site da Corporação¹⁴.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A qualidade da resposta que o Estado dá a um crime depende, em grande parte, do modo como seus representantes legalmente incumbidos de ir ao local realizam seu trabalho e se relacionam entre si. Nesse sentido, atuar em equipe é o cerne dos esforços e condição para o sucesso das ações de investigação criminal. Policiais militares, civil, bombeiros militares e peritos criminais têm, diante do local de crime, responsabilidades subdivididas e complementares entre si.

A elucidação do crime depende sobremaneira do modo como todos esses agentes cuidam da preservação dos vestígios que o criminoso e vítima deixaram. “A probabilidade de que seja esclarecida uma morte é proporcional ao nível de preservação do local de crime¹⁵”.

Dois cuidados devem estar sempre em mente de todos esses representantes do Poder Público e aos quais incumbe interagir com inteligência e eficiência para sua elucidação: conhecer a terminologia e as técnicas relacionadas ao local de crime, largamente difundidas em bibliografias do gênero, e entender a importância dos dados colhidos pela perícia, para a indicação segura da autoria do delito.

Veja a tabela 1 – Quadro resumo para relembrar de alguns dos conceitos aprendidos nessa apostila.

Tabela 1-Quadro-resumo

REFERÊNCIAS

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BRASIL. DECRETO-LEI Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. COLUNISTA PORTAL - DIA A DIA E ESTÉTICA. A hierarquia da Polícia Militar. Disponível em: <https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/educacao/a-hierarquia-da-policia-militar/52686 >. Acesso em 28 dez. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 9.698, de 2 de Setembro de 1946. Aprova o Estatuto dos Militares. Disponível em: <https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9698-2-setembro-1946-417522-publicacaooriginal-1-pe.html >. Acesso em 02 jan. 2020.

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DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo Positivo. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

JÚNIOR, José Cretella. Direito Administrativo Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.

Manual Básico de Policiamento Ostensivo – IGPM.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 39. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. 925 p. (BOLETIM IJC 11/2014 Biblioteca – MP-SP Página 1)

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MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.

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1 Eraldo Rabello.

2 Eraldo Rabello.

3 Aquele que, após a perícia, serão chamados “evidência”.

4 Chamadas também de provas técnicas ou científicas.

5 O termo “corpo” não está ligado a ideia de corpo humano, mas ao termo “conjunto”.

6 Há ainda o conceito de “Locais Relacionados”: são dois ou mais locais que tenham ligação com o mesmo crime. Alguns utilizam como referência às áreas ligadas a um ilícito penal, mas não ligadas fisicamente à área imediata. Ex: um indivíduo é ferido num local, porém cai ou falece em outro; A fabricação de moedas falsas, que são fabricadas num local e lançadas em outro.

7 Alguns diferenciam inidôneos (quando á alteração proposital) de não-preservados (quando há alteração não proposital).

8 O primeiro policial não poderá deslocar-se no interior da área dos vestígios, excetuando-se a entrada para ver se a vítima está viva ou morta, com os cuidados já descritos;

9 Sempre deverá ser acionado o socorro especializado, salvo em situações extremas, quando não houver este.

10 Sempre que, após delimitar o perímetro de isolamento, perceber algum vestígio que ficou fora, deve-se aumentar a área de isolamento.

11 O policial só poderá violar para cessar ato delituoso; prestação de socorro à vítima; evacuar o ambiente; buscar conhecimento do fato (ex.: arrombar porta para localização pessoa desaparecida quando à forte odor de putrefação).

12 Deve-se levar tudo em consideração, mas lembrando que as informações podem ser falsas.

13 Os “Procedimentos Gerais a serem adotados em ocorrências típicas de Polícia Militar” foram publicados no Aditamento ao BG Nº 023, de 04 de fevereiro de 2014.

14 http://adcon.rn.gov.br/ACERVO/pmrn/DOC/DOC000000000046020.pdf.

15 Luiz Eduardo Dorea.